norma nº 4903/2021

PREFEITURA MT]NICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREF'EITO
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LEI NO4.903, DE 04 DE AGOSTO DE2021.
"Dispõe sobre criação de Comitê de Gestão dos
Mercados Públicos Municipais".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 29 de julho de
2021, aprovou Projeto de Lei no06912021 , de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
CapÍtulo I
Da Finalidade
Art. 10. Esta Lei cria o Comitê de Gestão dos l\Iercados
Públicos Municipais de Mococa.
Art. 20. Fica criado o Comitê de Gestão dos Mercados
Públicos Municipais de Mococa - CGMP.
Art. 30. O CGMP tem como objetivo realizar a gestão dos
Mercados Públicos Municipais de Mococa estabelecendo regramento sobre
instalação e implantação da exploração de atividade econômica nos Mercados
Públicos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O CGMP poderá vedar a autorização de
licenças de instalação e funcionamento dos estabelecimentos que não atendam às
finalidades da existência dos mercados municipais ou que sejam prejudiciais ao
interesse público, mediante parecer técnico fundamentado.
Capítulo ll
Das Atribuições
Art.40. Caberá ao CGMP:
a) sugerir os critérios para concessão de uso dos boxes e
suas respectivas finalidades levando em consideração o fomento da atividade
econômica do tVlunicípio, preferencialmente, da cadeia produtiva local;
b) sugerir o valor das taxas de concessões de uso dos
boxes, bem como administração relativa ao licenciamento dos concessionários,
emitir pareceres quanto aos requerimentos, reclamações e sugestões, relativos ao
funcionamento dos mercados municipais;
empresados púbricos .r#,0:Ê"0',[o3llr1'rr?i,r,o'jã:: i:: ,:;t:'j:*:.,.fj§ bem como de prestadores de serviços ôontratados pera prefeitura de Mococa, comunicando eventuais constataçÕes de irregularidaáes ou descumprimento de
normas ou contratos;
e) acompanhar obras realizadas pelos concessionários em seus boxes, informando à prefeitura Municipal sobre os aaro, d" desatendimento das normas ou cronograma de execução;
í) colaborar 
. 
com os órgãos públicos de fiscalizaçÕes sanitárias, saúde e regulamentação de atividadeJ desenvolvidas no interiái'oos mercados municipais, comunicando eventuais constataçÕes de ineguráriJaJes ou descumprimento de normas;
g) atender à população prestando inÍormaçÕes, devendo criar, divulgar e manter cana.is de comuniôaçoês, cujas respostas e manifestaçoes deverão ser previamente analisadas pela preieitura Oé Uocoôa;
h) sugerir a criação de normas regimentais pertinentes
aos mercados municipais;
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c)
Capítulo lll
Da Composição do Comitê
Art. 50. A Composição do CGMp se dará da seguin
| - Representantes do Poder Executivo:
forma:
a) 01 (um) representante do Departamento Administrativo;
b) 01 (um) representante do Departamento de Obras;
c) 01 (um) representante do Departamento de Agricultura
e Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante do Departamento de Cultura e
Turismo;
ll - Representante da Sociedade Civil Organizada e
População:
a) 01 (um) representante de Associação vinculada ao Comércio e/ou Comércio de Alimentos;
b) 01 (um) representante de Associaçáo vinculada a
atividades de Artesanatos, produtos Manufaturados, produtores Rúrais e oe Éàiras Livres;
c) 0.1 (um) representante de Associação ou Sindicato vinculados aos kabarhadores do coméicio, ativÍdades de artesanato., proãúto,
manufaturados, ruralistas e de Feiras Livres; e
manter atualizado o cadastro dos concessionários;
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d) 01 (um) cidadão usuário dos mercados municipais em
pleno gozo de seus direitos políticos.
Art.60. Os representantes da Sociedade Civil Organizada
e da população, nomeados para o CGMP, terão o mandato de 2 (dois) anos, sendo
possibilitada a recondução para mais um período.
Parágrafo único. Os representantes da Sociedade Civil
Organizada indicados para a composição do CGMP deverão estar em pleno gozo de
seus direitos políticos.
Art. 70. Caso sejam indicados mais de um nome para
representar cada uma das associações e sindicatos mencionados no artigo 50, bem
como haja mais de um candidato que represente a população, a escolha será feita
por meio de sorteio público.
Art. 80. No prazo de 6 (seis) meses que antecedam o
término do mandato deverá ser iniciado o processo de indicação dos novos
membros do CGMP, devendo a Prefeitura de Mococa fazer publicar edital na
imprensa oficial, convocando as associações, sindicatos e cidadãos a registrarem os
nomes em cadastro próprio.
Art. 90. Os membros do CGMP não serão remunerados
seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 10. Perderá o mandato o membro do CGMP que:
| - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco
intercaladas, sem justificativa 
;
ll - apresentar renúncia ao CGMP, que será lida na
sessâo seguinte a de seu protocolo na Secretaria;
lll - apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
lV - for condenado em sentença irrecorrÍvel, por crime ou
contravençáo penal;
Capítulo lV
Da Direção do Comitê
Art. 11, Na reuniáo de posse dos membros do CGMP
deverá ser escolhida sua Diretoria que terá a seguinte composição:
V - tiver suspenso seus direitos políticos.
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a) Presidente e Vice Presidente;
b) Secretário;
c) Conselho Fiscal, Financeiro e Administrativo que
contará com três membros.
Art. 12. O mandato da Diretoria será de um ano, podendo
os membros serem reconduzidos a seus cargos para um período subsequente,
Art. 13. A escolha dos membros da Diretoria se dará
sempre na última reunião do ano do mandato.
Capítulo V
Das Reuniões
Art. 14. A primeira reunião do CGMP se dará por
convocação do Chefe do Poder Executivo, sendo as demais sendo realizadas a
cada 45(quarenta e cinco) dias corridos, em caráter ordinário, e extraordinariamente,
quando necessário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
§1o. No caso do quadragésimo quinto dia da reunião caiâ
em feriados ou finais de semana a reunião deverá ocorrer no primeiro dia útiiui subsequente. I
§2o. O CGMP formalizará seus atos
resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
por meio de
Art. 15. Cada membro do CGMp terá direito a um único
voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade.
de ampla divulgação.
4ft. 16. As sessões do CGMP serão públicas, precedidas
CapÍtulo Vl
Das Disposições Gerais
Art. 17. Os recursos financeiros para a implantação e
manutenção do CGMP serão de responsabilidade do Departamento de
Desenvolvimento da Gestão da lndústria, Comércio e Serviços, previstos nas peças
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e que proporcionará o'rpbio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do cGMp.
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Capítulo Vll
Das Disposições Transitórias
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após a publicação desta Leí.
Art. í9' o cGMp eraborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalàção, por meio de resolução própria devidamente publicada pela imprànsa oficial, o qual se dará ampla divulgação.
runcionamento do ccMp Jfl33':l?rÍll,?; f"ffi3'T;,ij: jll"Jl3.:isporá sobre o
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suprenÃàntadas, se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Att.22. Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeito unicipal