norma nº 4904/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa/Sp
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LEI NO4.904, DE 04 DE AGOSTO DÉ.2021.
"Autoriza o Município a celebrar convênios com
os Governos Estadual e Federat',.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipat
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Ordinária realizada em no dia 02 de
agosto de 2021, aprovou Projeto de Lei noO7gt2O21,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênios ou outras modalidades de ajustes entre o Município de
Mococa e quaisquer Órgãos e entidades da Administração Pública Direta e
lndireta do Governo do Estado de São paulo e da União.
Atl. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 30. Revogam-se as disposiçÕes em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE AGOSTO DE 2021,
BEIRO RISON
Municipa I