norma nº 4905/2021

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LEI NO 4.905, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Dr'spôe soôre a proibíção de queimadas na zona
$rbana, de expansão urbana e rural no Município, e
dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que ê Câmara Municipal de Mococa, em
sessão Extraordinárie ieeriza,Jâ em no dia zg de jurho de
2021, âprüvou Frojeto de Lei noAZlEAZl, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeíro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DtSPoStÇoEs cERAtS
Art. 10. Esta Lei dispõe sobre a proibição de quei
no teritório do Município de Mococa, com a finalidade de preservar a saúde e
segurança pÚblica, bem como, rnanter c meío ambiente local ecologicamente
equilibrado, ficando o infrator sujeito às penalidades prevista nesta Lei.
Art. 2'. Constituem infrações à presente Lei
| - utírízar-se cio fogo como método desparhador e
facilitador do corte da cana-de-açúcar, em qualqr.rer área do Munícípio de Mococa,
sem âs autorizações emitidas pelo órgão estadual de meio_arnbiente;
ll ' utirizar-se do fogo como método faciritador da
capinação ou limpeza de qualquer área;
r1r - provocar incêndio em mata ou em áreas de
preservação permanente, mesmo que em formação;
de:
lV - Causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre
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cAEtrFr'ETE DO PRIIB&ITO
Praça Marechal Deodoro, 44,Cenla - Mococa/Sp
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a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou
outros materiais combustíveis não especificacios na alínea b;
b) madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico;
V - Soltar balões que possam provocar incêndios nas
matas e demais formas de vegetação em áreas do Município;
vl - utilizar-se do fogo nas vias públicas ou no interíor de
imoveis públicos ou particulares, localizados na zona urbana do Município de Mococa.
Art. 30. Para os fins desta Lei entende-se por queimada
l- Utílizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação,
seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres
localizadas em imóveis urbanos e rura!:
ll - Utilizar-se do fogo para causar poluição atmosfé
pela queima aa ar livre, como forrna de descarte, de papel, papelão, made
mobílias, galhos, folhas, lixo, embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borracha S
plásticos, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico ou outros materiais
combustíveis, resíduos solidos e líquidos assemelhados;
lll Utilízar-se do fogo para queima em terrenos
marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies;
lV - Utilizar-se do fogo como método despalhador e
facilitador do manejo da cultura existente, em qualquer área do Município de Mococa;
v - utilizar-se do fogo como método facititador da
capinação ou limpeza de qualguer área;
Vl - Provocar incêndio em mata ou em áreas de
preservação permanente, mesmo que em formação;
PREFETTURÂ MUNICIPÂL I}E MOCOCA
GA§íNETE DO PR,EFEITO
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Vll - Fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que
possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do
Município de Mococa.
Af 4n * i, r ijiJe, de qualquer
forma, infringir o disposto nesta Lei, ou Írào yrevcirir vu iÍnpêdir o cometimento da
infração por terceiros em sua propriedade, ficará sujeito às penalidades descritas no
artigo 60.
CAPíTI'LO II
DAS PENALIDÂDES
Art" 5o. Será conaiderado infrator- na forma desta iei, o
executor da queimada
§1o. Respondem solidariamente com o infrator,
seguinte ordem, conforme o câso:
na
il - nl1u;,- -i-- -
: tjtA do imóvel;
lll - O proprietário do imóvel;
lV - Quem, por qualquer forma, concorrer para ao
cometimento da infração, por ação ou omissáo.
§ 2o. Se as infrações forern cometidas por menores ou
incapazes, assim considerados peia lei civil, responderão pelas penalidades os pais ou
responsáveis.
§ 30. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou
mais ínfrações, serão aplicadas, cumulatívamente, as penalidades a elas cominadas.
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exonera o infrator das cominaçÕes civis ou penals caotvets
- r resta Lei não
| - 0 rnandante da queimada cu {:, Í,f i..!tor material;m
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABIIVETE DO PRET'EITO
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§ 50. No caso de reincidência, a penalídade será aplicada
em dobro.
Art. 60. Sem prejuízo das sançóes previstas no Código
Florestal e demais legislações pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as seguintes
penalidades pâra as infrações previstas no artigo 20 desta Lei:
| - lnfração prevista no inciso I do artigo 20: multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais), não isentando a infração cumulativa verificada pelo órgão
ambiental estadual;
ll - lnfração prevista no inciso ll do artigo 20: multa de R$
20,00 (vinte reais) por metro quadrado de área de vegetação queimada;
lll - tnfração prevista no inciso lll do artigo 20: multa de R$
5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais);
lV - lnfraçáo prevista no inciso lV, a!ínea 'a' do aÉigo 20
multa de R$ 1.500,00 (mile quinhentos reais);
V - lnfração prevista no inciso lV, alínea 'b' do artigo
multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Vl - lnfração prevista no inciso V do artigo 20: multa de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais);
Vll - lnfração prevista no inciso Vl do artigo 20: multa de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. Os valores das multas estabelecidas
neste artigo serão atualizados anualmente, por meio de Decreto, conforme variação do
INPC , ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 7o. O auto de infração e imposição de multa será
enviada ao endereço constante do Cadastro lmobiliário da Prefeitura Municipal e
frustrado seu recebimento, será efetÍvadas por rneio de edital, a ser publicado uma
única vez no Diário Oficial do Município.
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PRESEITTJR*I MUNTCTFAL T}E }.TOCOCA
GABTNETE DO I.,ft.EFEITO
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Art. 80. O munícipe poderá exercer seu direito de defesa
por meio de recurso escrito, no prâzo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da
notificação ou da publicação de edital.
Art. 90. Além das multas previstas no artigo. 60, os
infratores ficarão sujeitos à reparação dos danos ambientais causados.
§ 1o. A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão
aferidas pela Prefeitura Municipal de Mococa e sua reparaçáo se fará através de
reflorestamento, replantio, doação de rnudas ou outra fcrma a ser definida pelo Poder
Público.
§ 2o. A recusa na reparação do dano ambiental implicará
na imposição de multa, equivalente ao dobro daquela aplicada inicialmente ao infrator.
Art. 10. Os recursos provenientes da aplicação das
multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipaldo Meio Ambiente.
.:, uâtâ da sua
publicação, revogadas as disposiçÕes ern contrárío.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA, 16 DE AGOSTO DÊ.2021,
uardo Ril'reiL'' "
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