norma nº 4906/2021

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Praça Marechal Deocjoro no 44 - Centro
Fone: (19) 366ô-5555/ 36564410
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LEI NO 4.906, DE ,t8 DE AGCSTO DE 2021.
adicional
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SA,BER quê, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Agosto de
2A21, aprovou o Projeto de Lei no 085/2021, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de*1,
2021, no valor de R$ 77.861,00 (setenta e sete mil oitocentos e sessenta e um reais),ft/X
observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econÔmica: * 
i
"Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar, e dá outras providências".
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06 - MANUTENÇÃO DO ENSINO-MÉDIO
12.362.0073.2.0á0 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉD|O
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil (Ficha 433)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 0230 - Ensino Medio
1 O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06 - MANUTENÇÃO DO ENSINC MEDIO
1 2.362.A07 3.2.040 - MAN UTENÇÃO DO E NS t NO MÉ D I O
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (Ficha 434),...
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 0230 - Ensino Médio
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇAO MERENDA ESCOLAR
1 2. 306. 007 2.2.042 - MAN UTE NÇÃO DA M EREN DA ESCOLAR
3.1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil (Ficha 454)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 0200 - Educação
Art. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 10 desta Lei,
serão cobertos com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente.
R$ 56.220,00
R$ 21.641,00
R$ 77.861,00
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Praça lVlarechal üeocioro *c 44, - Centro
Fone: iiü) 3666-5555 i 365ô4410
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Art. 3o - Para cumprirfiento do ciisposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entraná em vigor na data de sua pubiicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE AGOSTO DE2021
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Municipal