norma nº 4907/2021

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Gabinete do Prefeito
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LEI NO4.907, DE 25 DE AGOSTO OE 2021.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de agosto de
2.021, aprovou o Projeto de Lei no08812021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministerio da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 1.966, de 13 de
agosto de 2021, observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
12,122.0054.1.038. COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208)....... R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0312- saúde covtD 19
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
AÍt. 4o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE AGOSTO DE 2021
EIRO
Prefeito
DUARDO RI
unicipal