norma nº 4908/2021

PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOGA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa _ São paulo
Tel.: (19) 3666-5565 13666-5567 - portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI No4.gog, DE 26 DE AGOSTO D8,2021.
Dispõe sobre a criação do programa Transporte para
Todos, no Município de Mococa e dá outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISOI\, prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
FAÇO SABER, que a Cãmara Municipal de
Mococa, em Sessão Ordinária realizada em no dia
23 de agosto de 2021, aprovou projeto de
n'087/2021, de autoria do Sr. prefeito Munici
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado no âmbito do Município de
Mococa o programa "Transporte para Todos,,, que tem por objetivo
universalizar a oferta de transporte público coletivo no município, por meio
da prestação do serviço de transporte público coletivo urbano, por gestão
direta, nos termos,do art. 30, v, da constituição Federal e art.1g, II, da Lei
Federal n" 72.587 /2OlZ.
y''rt. 2o" A implantação do programa "Transporte
para Todos" tem por diretriz a promoção de equilíbrio no acesso às
oportunidades do Município, bem como a melhoria na qualidade de vida
dos cidadãos, através de um sistema de transporte atraente e qualificado.
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AÍt. 3o. O Programa "Transporte para Todos" é
um programa de transporte coletivo urbano motorizado de passageiros,
cujo serviço deverá ser prestado por gestão própria e direta do Município
por meio de veículos apropriados, pelas suas vias e logradouros públicos.
{rt. 4". O programa será custeado integralmente
por receitas próprias do Município de Mococa ou por recursos externos
destinados para essa flnalidade, ficando vedada a cobrança de tarifa ao
usuário do serviço.
Art. 5o. O Programa "Transporte para Todos" é
acessível prioritariamente a todos os munícipes de Mococa medi
cadastro prévio, bem como àqueles que, munícipes ou não, exerçam
atividades laborativas, educacionais e outras, na circunscrição geográfica
do município.
Parágrafo Único: O cadastro que trata o caput serát
regulamentado por ato do Poder Executivo e terá objetivo de criar base de
dados paru subsidiar a elaboração de planejamento orçamentário e
financeiro necessários ao custeio do programa, bem como os esfudos
técnicos de revisão do sistema, como forma de garantir a eficiência e
eftcáciana prestação do serviço.
Art. 6o. Fica reservado à Prefeitura Municipal de
Mococa adquirir locais ou bens, contratar serviços, locar ou adquirir
softwares de gestão viáveis ao controle de programa, assim como outros
necessários ao fiel cumprimento dos seus objetivos, observados os
preceitos estabelecidos na Lei n" 8.666193 ou outra que venha substituí-la.
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Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
AÍt. 8o. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MoCoCA,26DE AGosTo DE 2021.
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Prefeito
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