norma nº 4909/2021

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PREFEITURÁ âAUNICTPÁL DÉ IAOCOCA
oÁBINETE DO PREFETTO
Proço Morechal Deodoro,44, Centro - Mococa/ 5?
Portol do Cidodonio: www.mococo.sp.gov.br
LEI NO4.909, DE 02 DE SETEMBRO DÉ2021.
Altera a Lei no 4.717, de 30 de maio de 2018.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Ordinária realizada em no dia 30 de
agosto de 2021, aprovou Projeto de Lei no08412021 ,
de autoria do Sr. PreÍeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10. Esta Lei altera o artigo 3o da Lei no 4.717, de
30 de maio de 2018.
Art. 20. O artigo 30 da Lei no 4.717, de 30 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Aft. 30. O COMBEA é órgão paitário e será
constrtudo por 12 (doze) membros titulares e ig
número de suplentes, com a seguinte composição:
l- 06 (seis) representantes do Poder Público, sendo
a) 02 (dois) representantes do Departamento de
Agicultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante do Departamento de
Saúde;
c) 01 (um) representante do Depaiamento
Financeiro;
PREFEITURÁ ,I{UNICTPÁL DE t OCOàA
oABINETE DO PREFEITO
Praço Morechol Deodor o, 44 , Centro - Mococa/ 5P
Portol do Cidodonio: www.Ínococo.sp.gov.br
d) 01 (um) representantp.da Guarda Civil Municipal;
e) 01 (um) representante da Defesa Civil do
MunÍcípio.
ll - 06 íserd representantes da Socíedade Civil
OrganÍzada, sendo:
a) 01 (um) representante das Clínicas Veterinárias
localizadas no MunÍcÍpio de Mococa, a serem
indicados pelas entidades mencionadas na
alÍnea'c' deste inciso;
b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados
do Brasilda 884 Subsegáo de Mococa;
c) 04 (quatro) representantes de Organizações Não
G ove rn a m entai s leg al me nte con stitu í d a s.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.40. Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE SETEMBRO DE 2021.
ro Barison
Prefeito unicipal