norma nº 4910/2021

I
PKEFEI I UKA MUNIUIPAL IJE MOGOGA
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LEI NO4.910, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Mococa para o período de 2022 a 2025".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de
2.021, aprovou o Projeto de Lei no07712021, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 202212025, em
cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1o, da Constituição Federat,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores
e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Parágrafo Único - lntegram o Plano Plurianual:
| - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;
ll - Anexo ll - Programas de Governo; e
lll - Anexo Ill - Programas de Governo por Órgão Responsável
Art. 20 - As prioridades e metas para o ano de 2[z2conforme estabeleci 
^ffi na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, estão especificadas no Anexo lY a eslY/ Lei. /
Art. 3o - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Leiespecífico.
Art. 40 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibílizá-las com as alterações de valor ou com outras modificaçÕes efetivadas na
Lei Orçamentária Anual.
AÉ. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
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modificações contribuam para realização do objetivo do Programa.
Art.60 - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, ate o dia 31
de julho de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantagão deste
Plano.
AÉ. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 2021.
EIRO S
unicipal
EDUARDO R
Prefeito
I