norma nº 4911/2021

l:
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LEI NO4.911, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Mococa para o exercício de 2022.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinâria realizada no dia 30 de agosto de
2.021, aprovou o Projeto de Lei no07\t2021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPíTULO I
DAS DtSPOStÇÕES PRELIMTNARES
Art.ío - Ficam estabelecidas, em cumprimento no art.165 s 2o, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar no101, de Ô4 de maio de 2000, as-diretrizes
orçamentárias do Município para o exercÍcio de2022, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
I! - a estrutura e organizaçáo dos orçamentos;
lll - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Municipio
e suas alterações;
lV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
CAPÍTULO I!
DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Arl,2o - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentário de ZO22
e a execução respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
A
V - as disposiçÕes relativas às despesas do Município com pessorl &à
encargos sociais; *l
Vl - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e I
Vll - as disposiçÕes gerais.
Parágrafo Único - lntegram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de
Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art. 40, ss 1o, 2o e 30 da Lei complementar
no í 0l , de 2000:
I - Demonstrativo I - metas anuais;
ll - Demonstrativo il - avariação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
lll - Demonstrativo lll - das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
lV - Demonstrativo lV - evolução do patrimônio líquido;
V - Demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
Vl - Demonstrativo Vl - receitas e despesas previdenciárias do RppS;
Vll - Demonstrativo Vl.a - projeção atuarial do RppS;
Vlll - Demonstrativo Vll - estimativa e compreensão da renúncia de receita;
lX - Demonstrativo vlll - margem de expansáo das despesas obrigatórias
de caráter continuado;
X Anexo I - metodorogia e memória de cárcuro das metas atuais para as receitas - total das receitas;
Xl Anexo r.a - metodologia e memória de cárculo das principais fontes de receitas;
Xll Anexo ll - metodologia e memória de cárculo das metas anuais para as despesas - total das despesas;
XlllAnexo ll.a - metodologia e memória de cárcuro das principais despesa
XIV Anexo lll - metodologia e memória de cálculo das metas anuai
resultado primário;
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s para
XV Anexo lV - metodologia e memória de cálculo das metas anuais para o
resultado nominal;
XVI Anexo V - metodorogia e memória de cárcuro das metas anuais para o
montante da dívida;
XVll Anexo Vl - demonstrativo da receita corrente líquida;
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XVlll Anexo Vll - demonstrativo de riscos fiscais e providências;
XIX Anexo Vlll- demonstrativo da origem e destinação dos recursos;
XX Anexo IX -. reratório sobre projetos em execução e despesas com conservação do patrimônio público;
XXI Anexo X - demonstrativo das metas fiscais e fiscais por ações; e
XXll Anexo Xl - relatório das metas e prioridades das despesas por
programas.
. 4t_3" - As prioridades e metas da Administração pública Municipar para o
exercício de 2022, são as constantes do Anexo de prioridãdes e rr/letàs ã.íã l"i, ". quais terão procedência na arocação dos recursos e na Lei orçamentárià-zõãã-" nu .r" execução, não se constituindo, todavia, em limite a programaçáó da despesa.
- 
Parágrafo Único. Fica vedada a adoção pero poder Executivo, durante a
execução orçamentária, de categorias de prioridádes que não estejam contempradas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANTZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 40 - para efeito desta Lei, entende_se por:
.. 
l- Programa, o instrumento de organização da ação governamentar, visando a concretização dos objetivos pretendidol, .endo ,ensur"d; ü; iilicadores estabelecidos no Plano plurianual.
ll - Atividade, um instrumento de programação para arcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçÕe! queLe realizam de modo cóntÍnuo e permanente, das quais resurta um produto necesôário à manutenção aà 
"iao 
à" õouurno;
lll - Projeto, um instrumento de programação para alcançar um objetivo um programa, envolvendo um conjunto de opeiaçOes, limitadas no i"rpo, Já, q, resulta um produto que concorre para a expansâo ou aperfeiçoamento da ação governo;
lV - Operação Es-pecial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento daó ações de governo, Jas quais nao resultam um produto e não gera contraprestação diretã sobre a fãrma de'bem ou serviço;
V - Subtítulo, 
-o 
menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localizaçáo físicjda açao; e 
-
vr - unidade orçamentária, o menor níver de crassificação Institucionar agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como de maior nível da
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classificação institucional;
Vll - Concedente, o órgáo ou a entidade da administraçâo pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes
de descentralizaçáo de créditos orçamentários;
Vlll - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais, municipais, e as entidadés privadas, com os
quais a administração municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgão e
entidades federais constantes do orçamento fiscal e da seguridade social;
lX - Descentrarizaçâo de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no âmbito do mesmo
órgão ou entidade ou entrê estes;
X - Receita ordinária, aqueras previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tribuiar 
" "rr"."ààr, seja por determinação constitucional no partilhamento àos tributos oe competenciã-d" ortras esÍeras de governo;
XÍ - Execução física, a autorizaçáo para que o contratado rearize a obra, forneça o bem ou feche o serviço;
. 
Xll - Execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive se na inscrição em restos a pagar; e
Xlll - Execução financeira, pagamento da despesa, incrusive os restos a
pagar já inscritos.
.§ 10 cada prog.r.ara .identficará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sobre a forma de atividades, projetos e opêrações especiais, especiiicando os respectivos valores e metas, bem como as unidades ôrçamentária iesponsáveis pela
realização da açâo.
§ 20 cada atividade projeto e operação especrar identificará a funçâo e
subÍunção as quais se vinculam, na forma do anexó que integra a portará nJ+2, de 14 d
abril de í999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 30 As categorias de programação de que hata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, com índicação ào produtos, da unid'ade de medida e
da meta fÍsica.
§ 40 o produto e a unidade de medida que se refere o § 30 deverão ser os
mesmos especificados para cada ação constante no piano plurianual iozztzozs.
§ 50 As metas fiscais serão indícadas em níver de subtíturo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operâções especiais.
§ 60 As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código independente da atividade executora.
§ 70 Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
§ 8o A subfunção, nÍvel de agregaçáo imediatamente inferior a função,
deverá evídenciar cada área da atuação governamental, ainda que esteja viabilizada com
a transferência de recurso e entidades públicas e privadas.
Art, 50 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive
especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo poder público Municipal, bem como
das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais eniidades que o
Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e
que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
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§ 20 Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de element
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conformê a seg
discriminados:
l- pessoal e encargos sociais - 1;
ll - juros e encargos da dívida - 2;
lll - oukas despesas correntes - 3;
lV-investimentos-4;
V - inversões financeiras - S; e
Vl - amortização da dívida - 6.
§ 3o A Reserva de Contingência, prevista no al-. 22 desta Lei, será
identificada pelo dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 60 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria no 42, de 14 de abril de 19g9, do Ministério do orçamento e
Gestão e da Portaria lnterministerial no 163, de 04 de maio de 200'1, a discriminação da
despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoiia da
programação em seu nível menor, com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de
despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das
destinações de recursos.
§ 1o A esfera orçamentária tem por finalidade identiÍicar se o orçamento é
fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (l).
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§ 40 Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a
despesas financeiras primárias.
§ 50 A modalidade de aplicaçâo destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
| - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
ou
ll - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6o O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
discriminarâo a despesa, no mínimo, por elemento despesa, conforme art. 15 da Lei no
4.320, de 1964.
§ 7" É vedada a execuçâo orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
§ 80 As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de
destinação de recursos.
Art. 70 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
a Câmara Municipal, será composto de:
| - texto da Lei;
ll - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados nos artigos 20 e 22, incisos lll, lV e parágrafo único da Lei no 4.320, de
í 964;
lll - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando
receita e a despesa na forma definida da Lei;
lV - discriminação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social; e
V - anexo do Orçamento de lnvestimento a que se refere o art. í65, § 5",
inciso ll, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. lntegrarâo a consolidaçáo dos quadros orçamentários a
que se refere o inciso ll deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I - Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o
anexo 1, da Lei no4.320 de 1964;
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ll - Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei 4.320
de 1964;
lll - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2,
da Lei no 4.320, de 1964.
lV - Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5 da Lei no
4.320, de 1964;
V - Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei no
4.320, de 1964;
Vl - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções,
SubfunçÕes e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o
Anexo 7, da Lei no 4.320, de 1964;
Vll - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas
conforme o Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei no 4.320, de 1964;
Vlll - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo
9, da Lei no 4.320, de 1964;
lX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art.22, lnciso lll, da
Lei no 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar no 101, de 2000;
X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme arl.22,lnciso ll!, da
Lei no 4.320, de 1964;
Xl Planilha de ldentificação dos Projetos, Atividades e Operações
Especiais por Categoria de Programação, com identificação da Classificação lnstitucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa,
Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e lndicação das Fontes de Financiamento;
Xll - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de s
principais finalidades com a respectiva legislação;
XIII demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal no 9.394, de
1996;
XIV - demonstrativo da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB;
XV - demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 20, inciso lV,
da Lei Complementar no 101, de 2000;
XVI - demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do
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XVll - demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que
trata a Emenda Constitucional no 29.
Art. 80 - A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
conterá: | - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira,
documentada com demonstraÇáo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; e
ll - justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 90 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto
de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. í0 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotaçôes, nos termos da Lei no 4.320, de í964.
Art, 1í - Na programação da despesa, não poderão serfixadas despesas,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 12 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação par
investimentos com dotação superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contid
no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Seção ll
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execuçáo da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Seção lll
Do lncentivo à Participação Popular
Art. 14 - O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2022,
deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 2000; e
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l- o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
ll - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponiveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informaçÕes relativas ao orçamento.
AÉ. 15 - Será assegurada aos cidadâos a participação no processo de
elaboração e Íscalização do orçamento, através da definiçáo das prioridades de
investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Seçáo lV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art, 16 - Na ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 90,
e no inciso ll do § 1o do art. 3í, da Lei Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira.
§ 1o O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no
caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na
base contingenciável.
§ 20 Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigaçÕes constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento
dos serviços da dívida.
§ 30 No caso de limitaçâo de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais; e
ll - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
art. 45, da Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 40 Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentaçáo financeira.
Seção V
Da lnclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Att. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o art. 30 desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duraçáo continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundaçôes, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
andamento;
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I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
ll - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
lll - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
lV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Seção Vl
Da Definição das Despesas Consideradas trrelevantes
Art. Í8 - Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar no 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3b, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos t e ll do ari. 24 da Lei Federal no 8'666, de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 19 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para dubLs, associaçÕes de servidores e
de dotações a título de subvenções sociais,'ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao pÚblico nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas no conselho Nacional de Assistência social- Cruns.
§ 10 Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de ZOZ| e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 20 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder Executivo com a finalidade
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 30 Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execuçáo, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
e
ll - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4o A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
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definida em lei específica.
Seção Vlll
De Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado
Art. 20 - A inclusáo, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n' 101, de 2000.
Seção lX
Das Diretrizes EspecÍficas do Orçamento de investimento
AÍÍ, 21 - O orçamento de investimento, previsto no art. 165 § 5' inciso ll, da
Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento de cada entidade referida
neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:
| - gerados pela empresa;
ll - oriundos de transferências do MunicÍpio;
lll - oriundos de operações de crédito internas e externas; e
lV - de outras origens, que náo as compreendidas nos incisos anteriores
Seção X
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de lnvestimento
Arl,22 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (doiS
por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinado ao
atendimento de passivos contingente e outros riscos e ventos fiscais e imprevistos.
Seção Xl
Das Normas para Controle de Custos e Avaliaçáo de Resultado
Art. 23 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema
de controle de custos e avaliaçáo de resultados das açÕes de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPITULO V
DAS DrSpOSrÇóES RELATTVAS À DÍVIDA púBLtCA MUNtCtpAL
Att 24 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência sociál.
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição
da rec.eita toJal d9 município, recursos provenientes de opeiaçÕes de crédito, respeitaáos
os limites estabelecidos no art. 167, inciso lll da Constituição Éederal.
Parágrafo único. A Lei orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operagões de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 26 - A Lei oçamentária Anual poderá autorizar a realizaçáo de operaçôes
de cédito por antecipação de receita, desde que observado a disposto no art. ig, dá Lei
Complementar n' í0í de 2000.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COV PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
CAPÍTULO VII
DAS DtSpOStÇÕES SOBRE ALTERAÇóES NA LEGTSLA ÇÃo TR|BUTÁRA D
MUNICIPIO
AÉ.30-Aesti mativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamen ria Anual para o Exercício de 2022 contem plará medidas de apeúeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vtstas à expansão de base de tributação e
conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 27 - No exercício Íinanceiros de 2022, as despesas com pessoar dos
lgd?q. Executivos e Legislativos observarão as disposições contidas nor árt. 1g, 19 e
20, da Lei Complemêntar n" 101, de 2000.
Art. 28 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limltes estabelecidos
no art. 19, da Lei complementar n' 101, de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
§§ 3" e 4", do art. 169, da constituição Federal, preservará servidores dãs áreas de saúde, educação ê assistência social.
Art. 29 - se a despesa de pessoar atingir o níver de que trata o parágraío único do art.22,.da Lei complementar n' 101 de 2000,ã contratação de hora extra iíca restrita
a necessidades emergenciais das áreas de saúde e saneamento.
AÉ. 31 - A estimativa da receita citada no artigo anterior revará em consideração, adicionalmente, o impacto na legislação trib-utária, observadas a
capacidade econômÍca do contribuinte e a justa distribuiçaó de renda, com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do município;
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ll - revisão, atualização ou adequaçáo da legislação sobre lmposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições e pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
lll- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
lV - revisão da legislaçáo referente ao lmposto sobre serviço de qualquer
natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao lmposto sobre Transmissão lnter Vivos
e de Bens lmóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
Vll - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
Vll - revisão das isençÕes dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
§ í' Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural
do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já consideramos no cálculo do resultado
primário.
§ 2" A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alteraçÕes na legislaçáo tributária, ainda em tramitação, (uando
do envio do projeto de Lei orçamentária Anual à câmara Municipal 
-podeiá 
ser
identificada, descriminando-se as despesas cuja execuçâo ficará condicionada à
aprovâçáo das respectivas alterações legislativas.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
Art, 32 - E vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 33 Até kinta dias após a publicação dos orçamentos, o pod
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronogram
de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art 8", da
Complementar n" 101, de 2000.
Art. 34 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2", da constituição Federal, será efetivada mediante decreto do
Poder Executivo, utilizando os recursos previstos no art.43. Da Lei n" 4.320, de 1g64.
Art. 35 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
previa autorizaçáo legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal n'4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
§ 1'A Lei Orçamentária Anual conterá autorização e disporá sobre o limite
para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2" Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposição de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
conseqüências dos cancelamentos de dotaçÕes propostos.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 2021.
O BARISO
icipal
EDUARDO RIBE
Prefeito Mu
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