norma nº 4912/2021

PREFEI I UKA MUNIUIPAL UE MUUUUA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
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LE! NO4.912,DE 03 DE SETEMBRO DE 202'1.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de 2021, aprovou o
Projeto de Lei no09112021. de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de Emenda Parlamentar￾código 09032021-013175, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
18 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
02 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
06. 1 81 .0068.2.046 - GUARDA MUNICtPAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha )..'...... .....
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLICAÇÃo: 011o - Geral
RS 100.000,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE.2021
Prefe
ED
nicipal