| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4913 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI NO4.9í3, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinâria realizada no dia 30 de agosto de 2021, aprovou o
Projeto de Lei no09212021, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de2021, novalor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razãodos recursos recebidosdo
Fundo Estadual de Saúde, conforme a Resolução SS no134, de20 de agosto de2021,
observadas as seguintes classificações ínstitucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁS|CA
10.301 .0079.2.106 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁS|CA
3.3.90.30.00 - Materialde Consumo (Ficha 194)........... .............R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o3oo - saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.106 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁS|CA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 199).............R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDlco DE APLtcAçÃo: 03oo - Saúde Gerat
AÉ. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei,
serão cobertos com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 2021.
EDUARDO IRO
refe Municipal