norma nº 4914/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
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LEI NO4.9í4, DE 03 SETEMBRO DE 2021,
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no093/2021,de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de2021, novalordeR$ 160.000,00(centoesessentamil reais),em razão dosrecursos
recebidos do Fundo Estadual de Saúde, conforme a Resolução SS n"134, de 20 de
agosto de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10,301.0079.1 .125 -ATENÇÃO BÁSICA - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 282)........................R$ 160.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 0300 - saúde Gerat
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de credito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 2021
DUARDO BEIRO
Municipal