| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4915 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N"4.915, DE 03 DE SETEMBRO DÉ 2021,
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de 2021, aprovou o
Projeto de Lei n'09412021, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.'lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercÍcio Ínanceiro
de 2021, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), em razão dos recursos recebidos
do Ministério da Saúde, conforme a Portaria n,1.415, de 28 de junho de2021, observadas
as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.106 - MANUTENÇÃO On nreruçÃO BÁS|CA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 193)........ ........R$ '150.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0300 - saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁS|CA
10.30r.0079.2.106 - MANUTENÇÃO On nrençÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÍdica (Ficha 198)........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0300 - Saúde Gerat
...R$ 150.000,00
Art, 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei,
serão cobertos com o recurso financeiro oriundo de credito extraordinário.
Art,3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Municipal