norma nº 4920/2021

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LEI NO4.920, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de lnspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extiaordinária realizada no dia 16 de setembro de 2021, aprovou Projeto
de Lei no1OOt2O21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 Esta lei fixa normas de inspeção ê de fiscalização sanitária no Município de Mococa, para a
industrialização e beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de
lnspeção Municipal- SIM e dá outras providências'
parágrafo Unico - Esta Lei está em conformidade com a, Lei Federal no 9.71211998, ao Decreto
Federal no 5.74112006 e ao Decreto no 7.216t2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 20 A lnspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente
periódica, nos seguintes Produtos:
l-carnesederivados;
ll -leiteederivados;
lll - produtos de abelhas e derivados;
lV-ovosederivados;
V-pescadoederivados.
s 1o A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos
durante o abate das diferentes espécies animais.
§ 20 Entende-se por espécies de animais de abate, os animais domésticos de produçáo, silvestres e
exóticos criados em cativeiro ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 30 Nos demais estabelecimentos previstos nesta lei a inspeção será executada de forma periódica.
§ 40 Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção
estabelecida considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
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Art. 30 Caberá ao Serviço de lnspeção Municipal de Mococa responsabilidade das atividades de
inspeção sanitária, nas localidades produtoras/fornecedores de matérias-primas de origem animal, e,
nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus
derivados, para a comercialização.
Art. 40 Os princípios a serem seguidos na presente Lei são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não
implique obstáculo paru a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
ll - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
lll - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia
produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a
rnáxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 50. O Departamento de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente de Mococa poderá
estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios do Estado e União, bem como
poderá solicitar a adesão ao SUASA.
§ 1o O Município e os estabelecimentos interessados deverão promover adesão ao Sistema Brasileiro
de lnspeção - SISBI - individualmente, por meios proprios.
§2o Apos a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em
todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 60 A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após
etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e
comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária
Departamento Municipal Saúde do Município de Mococa, incluídos demais estabelecime
especificados pelo Código Sanitário Municipal.
§ 1o A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia entre os Deparlamentos de
Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente e de Saúde, evitando-se superposições, paralelismos e
duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os orgãos responsáveis pelos serviços.
§ 2o A inspeção Sanitária é um serviço oficial, devendo ser executada por servidor público concursado
e devidamente habilitado do quadro do Departamento de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
do Município.
§ 30 Os servidores públicos designados para integrar a equipe, responsável pela inspeção terão suas
funções estabelecidas na forma desta Lei, de seu regulamento e da Legislação Federal e Estadual
vigentes, em consonância com as atribuiçôes da categoria profissionalestabelecida em Lei.
Art. 70 O Serviço de lnspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos
e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
§1o Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de
propriedade de agricultores familiares, de forma individual coletiva, localizada no meio rural, destinado
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exclusivamente ao processamento produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate,
industrialização de animais produtores de carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, o
leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos de abelhas e seus derivados, que não
ultrapassem as seguintes escalas de produção:
a) Estabelecimentos de abate e industrializaçáo de pequenos animais (coelho, rãs, aves e outros
pequenos animais) - aqueles destinados ao abate e industrializaçáo de produtos e subprodutos de
pequenos animais de importância econômica, com produção de 5 toneladas de carnes por mês.
b) Estabelecimentos de abate e industrializaçáo de médios animais, (suínos, ovinos, caprinos)e
grandes animais (bovinos, bubalinos equinos), com produção máxima de 08 toneladas de carnes por
mês.
c) Fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos
cárneos em embutidos, defumados e salgados com produção máxima de 5 toneladas por mês.
d) Estabelecimento de abate e industria lizaçáo do pescado - enquadram-se os estabelecimentos
destinados ao abate e/ ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e
crustáceos, com produção máxima 5 de toneladas mês.
e) Estabelecimentos de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção
máxima de 5000 dúzias Por mês.
0 Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado à
recepção e industrializaçáo de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano'
Estabetecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos
industriatização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado A
pasteurização, industrializaçáo, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados
leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês. Fiscalização sanitária, gerand
registros auditáveis.
s 2o - Será de responsabilidade do Departamento de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente e a
Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde Municipal, a manutenção do Sistema único de
lnformações sobre lnspeção e a Fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 8o Será constituído um Conselho de lnspeção Sanitária com a participação de representante dos
Órgãos Municipais de Agricuttura e de Saúde, dos agricultores dos consumidores para aconselhar,
sugerir, debater e definir assuntos ligados execução dos serviços de inspeção e de fiscalização
sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. go Será dada ampla divulgação das informações sobre todo o trabalho e procedimentos de
inspeção e de fiscalizaçáo sanitária, gerando registros auditáveis.
Art. 10. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido
instruído pelos seguintes documentos:
| - Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
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ll- Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruçôes baixadas pelo
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
lll - Licença Ambiental Prévia emitida pelo orgão Ambiental competente ou estar de acordo com a
resolução do CONAMA no 385/2006
lV - Documento da autoridade Municipal e orgão de saúde pública competentes que não se opõem à
instalação do estabelecimento.
V - Apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos
individuais; sendo dispensáveis esses documentos, quando apresentarem documentação que
comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a
qual estejam vinculados;
Vl - Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo
simples e sucinto da obra com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de
escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos.
Vll - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
Vlll - Boletim oficial de exame da Água de abastecimento caso náo disponha de água tratada, cujas
características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos químicos oficiais.
§ 1o Tratando-se de agroindústrias de pequeno porte as plantas poderão ser substituÍdas por
serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos serviços de extensão rural do Es
ou do Município.
§ 20 Tratando-se de aprovação de estabelecimentos já edificados, será realizada uma inspeção
das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgotos,
tratamento de fluentes e situações em relação ao mesmo.
§ 30 Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA no 385/2006 são
dispensados de apresentar a Licença Ambiental, sendo que no momento de iniciar suas atividades
devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
Art. 11. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso,
prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha
de processamento, esta deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo Único. O Serviço de lnspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e
instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos
industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes
produtos não podem constar impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta
Lei, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 12. A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene
necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor,
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
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Parágrafo Único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompa nhados de
folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 13. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a
preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 14. A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir
padróes de sanidade definidos em regulamento e portarias especificas'
Art. 15. As inÍrações às normas previstas nesta Lei serão apuradas em processo administrativo
próprio, juntamente às sanções e penalidades, sem prejuÍzo da responsabilidade de natureza cível e
penal cabível.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pelo Serviço de lnspeção Municipal - SIM - e terão a
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou não fazet, assegurados os direitos à
ampla defesa e ao contraditório.
Art, 16. Serão considerados responsáveis por infração as pessoas físicas ou jurídicas fornecedores de
matérias primas onde produtos de origem animal, proprietários, locatários ou arrendatários de
estabetecimentos registrados no Serviço de lnspeção Municipal - SIM - ou que expedirem ou
transportarem matéria-prima ou produtos de origem animal.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações cometidas por
quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade
industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias primas.
Art..17 . Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à s
pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Serviço de lnspeção Municipal - Sl
deverá adotar isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
I - advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.
Il - multa, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
lll - apreensão e perda das matérias-primas ou dos produtos de origem animal e vegetal, quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem
adulterados;
lV - suspensão das atividades, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico sanitárias ou
quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou
falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
§ 1o O valor da multa referida no inciso Il do capuÍ será fixado pela autoridade competente para
inspecionar e fiscalizar, de acordo como regulamento desta lei.
| - na fixação da pena de multa deve-se atender, principalmente, a situação econômica do infrator e se
o ato foi praticado mediante ardil, simulação, desacato embaraço à ação fiscal;
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ll - a multa pode ser aumentada até o triplo, se a autoridade competente considerar que, em virtude da
situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo;
lll - o valor da multa será cobrado de acordo com a moeda corrente nacional e atualizada, pelo indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice de correção monetária oficial do governo
federal.
§ 20 As multas a que se refere a presente lei serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei,
possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais.
§ 3o A interdição de que trata o inciso Y do capuÍ poderá ser levantada, após atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
§ 40 Se a interdição não íor levantada, será efetuada a cassação do Alvará de Licença de Localização
e Funcionamento, no prazo de:
I - 10 (dez) dias, quando a autuação ocorrer em virtude de adulteração do produto;
ll - 30 (trinta) dias, quando a autuação ocorrer pelo não atendimento das condições higiênico￾sanitárias exigidas.
§ 5o As multas não isentam o infrator da apreensão ou da inutilização do produto, da interdição total ou
parcial de instalações, da suspensão de atividades, da cassação do registro do estabelecimento ou da
ação cível ou criminal, quando tais medidas couberem.
§ 6o Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontroles dos
estabelecimentos.
§ 7o A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita será a
caso o Serviço de lnspeção Municipal - SIM - constate a inexistência ou a cessação da causa
motivou a adoção da medida cautelar.
§ 8o O disposto no caput não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores, na forma
legislação.
Art. 18. Caracterizam embaraço à ação fiscalizadora, sem prejuízo de outras previsões desta lei,
quando o infrator:
| - embaraçar a ação de servidor no exercício de suas funções, visando a dificultar, retardar, impedir,
restringir ou burlar os trabalhos de fiscalização;
ll - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar servidor;
Ill - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnologica do processo de
fabricaÇão;
lV - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
V - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do Serviço de lnspeção
Municipal;
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Vl - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou
embalagem, apreendidos pelo Serviço de lnspeção Municipal - SIM e mantidos sob a guarda do
estabelecimento;
Vll - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o
órgão fiscatizador, referente à quantidade, à qualidade e procedência das matérias-primas, dos
ingredientes e dos produtos, ou cometer qualquer sonegação de informação que, direta ou
indiretamente, Ínteresse ao Serviço de lnspeção Municipal - SIM e ao consumidor;
VIll - fraudar documentos oficiais;
lX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo Serviço de lnspeção Municipal - SIM;
X - não cumprir os prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole, bem como nos
documentos expedidos ao Serviço de lnspeção Municipal - SlM, em atendimento a planos de ação,
fiscalizações, autuações, intimações ou notificações.
§ 1o Ficam instituídas as taxas de inspeção e fiscalização e de serviços públicos constantes do Anexo
Único desta Lei, decorrentes da atuação institucional do Serviço de lnspeção Municipal - SlM.
§ 2" O valor das taxas será reajustado, anual e automaticamente, na primeira quinzena do mês de
dezembro, pela variação acumulada do período de 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou na falta deste, por outro índice que o substitua.
Art. 19. O valor da taxa deverá ser pago em postos bancários, devidamente autorizados a receber os
valores dos tributos e multas pelo orgão ou entidade competente pela inspeção e fiscalização
sanitária.
Parágrafo único. A autoridade competente pode, em casos ou situações excepcionais, autorizar
recebimento do valor da taxa em locais ou por estabelecimentos ou pessoas diversas d
compreendidos nas disposições do capuf,
Art. 20. O contribuinte da obrigação tributária é a pessoa jurídica ou física beneficiária do serviço
prestado, e o responsáveltributário pelo pagamento a pessoa que o solicitou.
Att. 21. Competem aos agentes do Serviço de lnspeção Municipal - SIM os atos típicos de
lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das taxas, sem prejuízo do exercício da competência
originária dos fiscais da Tributação Municipal para a prática dos atos de lançamento e fiscalização dos
demais tributos de competência do Município.
Parágrafo único. A competência dos agentes do Serviço de lnspeção Municipal - SIM compreende,
inclusive, a aplicação de penalidades pelo inadimplemento da obrigação tributária ou pelo
descumprimento desta Lei.
Art.22. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, preços pÚblicos e
multas no âmbito do Serviço de lnspeção Municipal- SIM:
I - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços
de inspeção e fiscalização e de outras atividades do SIM;
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ll - podem Ser destinados a fundos ou reservas financeiras pare a aquisição de infraestrutura Para o
serviço,
Art. 23. Em caso de desvio de conduta dos servidores encarregados, respondem estes e o Chefe do
Executivo administrativamente sem prejuízo civil e penal, e do enumerado na Lei orgânica do
Município.
Art. 24. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de
lnspeção Municipal serão fornecidos por dotações do Departamento de Agricultura e Abastecimento e
Meio Ambiente, consignadas no orçamento municipal.
Art, 25. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei, respeitando-se as disposições do
Código Sanitário MuniciPal,
Art. 26. O poder Executivo regulamentará esta lei no prczo de noventa dias a contar da data de sua
publicação.
Aft. 27 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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