norma nº 4922/2021

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3650-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municípal de Mococa, em sessão
Extaordinária realizada no dia 20 de setembro de 2.021, aprovou o projeto
de Lei no 10412021, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, sr. Eduárdo
Ribeíro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art'ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2021,
no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), em razão de recursos recebidos do Ministério da Saúde, conÍorme Portaria GM/MS no 2.31i, de 10 de setembro de 2021,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
12.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVTD 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 2OB)........... .....R$ 576.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Feóerais - Vínculados cóDrco DE ApLtcAÇÃo: 0312 -saúde covtD 19
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
N
Municipal
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Prefe
LEI NO 4,922,DE-22 DE SETErÚIBRO DE 2021,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22DE SETEMBRO DE 2021,