norma nº 4923/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO4.923, DE 22DE SETEMBRO DE 2021,
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER QUê, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 20 de setembro de 2.021, aprovou o Projeto
de Lei no10512021, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2021,
no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em razáo de recursos recebidos do
Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 2.010, de 18 de agosto de 2021, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 -ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10j22.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00-Contribuições (Ficha208)...........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDlco DE ApLtcAÇÃo: o31z- saúde covtD 19
R$ 360.000,00
Art.20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com
o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas,
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22DE SETEMBRODE2O2l
EDUARDO RI rRo
ito nicipal