norma nº 30/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
DECRETO LEGISLATIVO N" 30/2021
APROVA o parecer prévio desfavorável do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo sobre os contas de Governo
do exercício fiscal de 2018 do Município de Mococa￾Processo TC-004544.989.18-9, nos termos do Parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da
Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MI-INICIPAL DE MOCOCA, NO USO dC SUAS
atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2021,
aprovou Projeto de Decreto Legislativo n' 03012021, de autoria da Mesa Diretora, e ela
promulga o seguinte:
Art. 1o Fica aprovado o Parecer Desfavorável à aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Mococa do exercício fiscal de 2018, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, Processo TC-004544.989.18-9.
/irt.2o O prefeito responsável pelo período de 0110112018 a 2310412018 e
08/05/201 8 à 0 1/1 0/l S e o seu substituto legal, responsável pelo período de 24l04l20IB à
0710512018, de acordo com o art.29g-Ado Regimento Interno da Câmara Municipal, têm
reprovadas suas responsabilidades em consequência de irregularidades insanáveis, nos
termos do relatório da comissão de orçamento, Finanças e contabilidade.
Art. 3o O prefeito responsável pelo período de 0211012018 à 3 l/l2l20ll, de
acordo com o art.289-A do Regimento Interno da Câmara Municipal, tem reprovada sua
responsabilidade em consequência de irregularidades insanáveis, nos termos do relatório
da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Art- 4o A presidente da Câmara Municipal de Mococa comunicará a
decisão, na forma regimental, à Justiça Eleitoral.
Edifício "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Telefone (19) 3656-0002 -
Figueiredo Ferraz"
- CEP: 13.730-047 - Mococa/Sp
www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
Art. 5o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa,25 de outubro de202l.
MAZINI BREGANOLI
Presidente
O BOCÍI PRISCILA /n lvrs
1o Secretário 2" Secretária
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730'047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br