norma nº 6/2021

cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISLATTVO
RESOLUÇÃO N" 06, de 9 de novembro de 2021.
Dispõe sobre criaçdo da Frente Parlamentar em Defesa do Bem￾Estar Animal.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 30 de agosto de202l, aprovou
Projeto de Resolução no 010/2021, de autoria do Vereador José Roberto Pereira, e ela promulga
a seguinte:
RESOLUCÃO
Art. lo Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, a Frente Parlamentar em
Defesa do Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na
cidade de Mococa acerca do tema.
Art.'2o A adesão à Frente Parlamentar em Defesa do Bem-Estar Animal fica facultada a todos
os Vereadores da Câmara Municipal de Mococa, e será formalizada em Termo de Adesão,
publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também
será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de
entidades, públicas ou privadas, envolvidas com os objetivos da Frente Parlamentar e demais
cidadãos interessados na causa animal.
Art. 3o A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente da
CàmaraMunicipal observado o Termo de Adesão.
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Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: '13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br Gw
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Art. 4o A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Termo de Adesão, a
quem caberá a convocação das reuniões da Frente Parlamentar.
Art. 5o Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente Parlamentar, em que
deve constar:
I - prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em que criada
a Frente Parlamentar;
II - objetivos;
III - relação dos membros efetivos.
Art. 6o A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu
coordenador, relatório de atividades.
Art.|o.As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara Municipal
de Mococa ou em outro local.
Art. 8" A Câmara Municipal de Mococa disponibilizarâ os meios adequados para o
funcionamento e paraadivulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 9o As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Câmara Municipal de bro de 2021.
ELISÂNGELA MAZINI BREGANOLI
Presidente %
EdifÍcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br Çt
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EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
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