norma nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 05, de 1º de setembro de 2021.
Fixa a receita e estima a despesa para o exercício financeiro de
2022, no âmbito do Poder Legislativo.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 30 de agosto de 2021, aprovou
Projeto de Resolução nº 007/2021, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇA
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, a importância de R$ 4.400.000,00 (Quatro
milhões e Quatrocentos Mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara
Municipal de Mococa.
$ 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, em que o total das dotações
orçamentárias fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder
Executivo, por meio de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
$ 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
R$
3.1.90.11.00 VENC.E RINHIRAS - P.CIVIL 820.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 180.000,00 Lg»
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” 4
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP Q
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp. leg.br
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PODER LEGISLATIVO
[3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE R$ 1.010.000,00
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.400.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁV.-P.CIVIL
31909400 INDENIZAÇÕES E —RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
TRABALHISTAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P. FÍSICA R$ 180.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. - P. JURÍDICA R$ 700.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 270.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 220.000,00
TOTAL DA UNIDADE.............. temente R$ 3.390.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO... R$ 4.400.000,00
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
1 - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março
de 1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de setembro de 2021.
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ELISÂNGELA MAZINIA lis BREGANOLI
Presidente
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp. leg.br (
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PODER LEGISLATIVO
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Cc ON DIVINO BOCH PRISCILA CALVES
1º Secretário 2º Secretária
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br