norma nº 4929/2021

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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LEI NO4.929, DE 26 DE OUTUBRO DÉ2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de outubro de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no11312021, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa,
sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo tMunicipal de Jt/ococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementa; no orçamento do exercício fínanceiro de
2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 -ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302,0079.2.017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (Ficha Z1B)..........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtCAÇÃo: 031o - Saúde Gerat
R$ 100.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAúDE E DEpENDÊruCnS
10.301 .0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE SAUDE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 162)............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
coDlco DE ApLtcAÇÃO: 0310 - Saúde Gerat
.....R$ 100.000,00
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE OUTUBRO DE2021
IRO BARISON
Prefeito unicipal
RDO RI
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,