norma nº 4931/2021

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Gabinete do Prefeito
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LEI NO 4.931, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de fi/lococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de [/ococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 08 de novembro de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no11512021, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinárío no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Minístério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 2.730, de 14 de
outubro de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208)........... ......R$ 4SO.O0O,OO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31z-saúde covtD 19
Art.20 - Os valores dos Créditos Adicionais abeftos no artigo 1o desta Leí,
serão cobertos com s recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE N 2021.
IRO BARISON
unicipal
Á
Prefeito