norma nº 4932/2021

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Gabinete do Prefeito
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LEI NO4.932,D8 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de [/ococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara h/unicipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 08 de novembro de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no11612021, de autoria do Prefeito Municipal de
[/ococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 51.682,00 (cinqüenta e um mil seiscentos e oitenta e dois reais),
em razáo de recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Poftaria no 3.389, de
10 de dezembro de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
08 - BLOCO INVESTIMENTO
10.301.0079.1 .038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha ) , ..,. .. .
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31z - saúde covtD 19
R$ 51.682,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE2021
Municipal