norma nº 4934/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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LEI NO4.934, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER que, a Câmara ttlunicipal de Jvlococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 08 de novembro de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no11912021, de autoria do Prefeito Ír/unicipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orÇamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a portaria n" 1.499 de 05 de julho de 2021, observadas as seguintes classificaçÕes ínstitucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE IVIISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 230).......... ... .R$ BO.OOO,0O
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDlco DE ApLtCAÇÃO: O3O0 - Saúde Gerat
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei,
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
será
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVETMBRO DE2021
DUARDO R EI BARISON
Munic pal