norma nº 4935/2021

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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LEI NO4.935, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021,
"Autoriza a abertura de crédito adiciona! extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito tt/unicipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 08 de novembro de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no12012021, de autoria do Prefeito MunÍcÍpal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Munícipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razáo de recursos recebidos
do Ministerio da Saúde, conforme Portaria no1.499, de 5 de julho de 2021, observadas as
seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE
10.302.0079.2.017 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha221 ) . . , ...R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDtco DE APLTCAÇÃO: O3OO - Saúde
09 _ DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE
10.302.0079.2.017- ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE
3.3.90.39.00 - Outros Servíços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 225 )..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE APLIcAçÃo: o3oo- saúde
R$ 150.000,00
Art. 20 - Os valores dos Creditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei, serão
cobeftos com os recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
AÉ. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implernentadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DE RO DE 2021
EDUARDO tRo N
Prefei
PREFEITURA TMUNICIPAL DE
Municipal