norma nº 4936/2021

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov. br
LEI NO4.936, DE 09 NOVEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal de [/ococa,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 08 de novembro de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no12112021, de autoria do prefeito Municipal de
Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de [\íococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12.361.0078.2.037 _ TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 423).............R$ 1.S00.0OO,OO
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 2oo - Educação
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes das anulaçÕes parciais das seguintes
dotações do orçamento vigente.
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A DE EDUCAÇÂO E DEpENDÊruCrnS
12,361,0078,2,029 _ MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO C DEPENDÊNCAS
3.1.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 301 ).............R$ 3OO.OOO,
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 2oo - Educação
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A DE EDUCAÇÃO E DEpENDÊruCrnS
12.361.0078.2.030 - MANUTENÇÃO ENSTNO - PESSOAL DE ApOtO
3.1 .90,1 1 .00 - vericimentos E vantagens Fixas - Pessoal civil (Ficha 3i6 )
FONTE DE RECURSO: 0'1 - Tesouro
CODIGO DE APLTCAçÃO: 2OO - Educação
1O- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
R$ 300.000,00
Tr(ETEI I UKA IVIUNIUII"AL Utr IVIíJUUUA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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3.1.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 330)
CÓDlcO DE APLICAÇAO: ZZO - Ensino Fundamentat
1 O- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais (Ficha331)..........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamentat
1O- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
1 2. 306. 007 2.2.042 - MAN UTEN ÇÃO M E REN DA ESCO LAR
3.1.90.1 1 .00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 454).
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAçÃo: zoo - Educação
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
1 2.306.007 2.2.042 - MAN UTE NÇÃO M ERE N DA ESCOLAR
3.1.90.13.00-ObrigaçõesPatronais (Ficha455)..........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro cÓDtco DE APLTCAÇÃo: 2oo - Educação
1O- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
1 2.306.0072.2.042- MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
3.1.90.94.00 - lndenização e Restituições Trabalhistas (Ficha 457)...........
FONTE DE RECURSO: 01 - fesouro cÓDtco DE APLIcAçÃo: zoo - Educação
....R$ 500.000,00
R$ 100.00,00
R$ 250.000,00
R$ 20.000,00
..........R$ 30.000,00
Art. 3' - Para cumprímento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNIC]PAL DE MOCOCA, 09 RO DE 2021
BEIRO
Municipal
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