norma nº 4937/2021

#
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, CenÍro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI NO4.937,D8 23 DE NOVEMBRO DÊ,2021
Autoriza o Município de Mococa a realizar transferência
extraordinária de valores ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do
SAMU-í92
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia 22 de novembro de 2021, aprovou
Projeto de Lei no126 12021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizada a transferência extraordinária d
valores ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
São João da Boa Vista, no importe de R$ 153.135,60
§1o. A transferência indicada no caput tem a finalidade de
manutenção do equilíbrio financeiro do SAMU-192, notadamente para o pagamento do
130 salário dos funcionários,
§2o.A critério do Poder Executivo, a transferência poderá
ser feita em até 02 (duas) parcelas, com vencimentos em 25 de novembro e 15 de
dezembro de 2021.
Art. 20. Os recursos necessários para o atendimento
desta Lei 'onerarão a dotação orçamentária 167, elemento econômico
3.3.90'39.00.00.00.00.00.01.0310 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica),
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/Sp
Po*al da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
suplementadas se necessário e não implicarão em.aumento de gastos pelo poder
Executivo.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23DE NOVEMBRO DE 2A21.
BEIRO BARISON
unicipal
EDUARDO
Prefeito