norma nº 4938/2021

I
PREFEITURA MUhSICIPAL DE MOCOGA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa _ São paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5564 - Psrtal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI NO4.938, DE 23DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o programa de regularizaçáo fundiária de áreas concedidas para
promoção do desenvolvimento econômico local com base no Artigo 1ZO da
Constituição Federal.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada
no dia 22 de novembro de 2021, aprovou o Projeto de Lei no11BtZOZ1, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art' 1o. Esta lei regulamenta e disciplina disposições relativas à regularizaçàofundiária
relativa às áreas industriais concedidas por meio de concessão real de uso com fins de
promoção do desenvolvimento econômico local e sua conversão em doação com encargos.
Art' 20. Esta lei busca atender ao dispositivo constitucíonal previsto no art. 173 da
Constituição Federal na quat prevê que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a
interesse coletivo, assim os modelos de concessão real de uso adotados anteriormente para
industriais colocam a Prefeitura Municipal como participante direto de atividade industriais
qualidade de concedente de forma inconstitucional, sendo necessário ao MunicÍpio promover
sua regularizaçáo.
Art' 30' Serão objeto da presente lei os imóveis concedidos a título de concessão real
de uso para fins industriais para promoção do desenvolvímento econômico local de áreas de
propriedade da Prefeitura Municipalde Mococa até a data de sua promulgação.
Paráirafo Único: Caso o possuidor do imóvel, na data da promulgação desta lei, não
seja a empresa concessionária por lei municipal anterior, mas mantenha o cumprimento das
obrigações previstas e desenvolva atividade econômica compatível será reconhecido seu direito
de sucessão para os benefícios desta lei.
PR.EFETTURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
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Art' 40. os imóveis objeto desta lei deverão atender a função social da propriedade
urbana atendendo às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano
diretor preconizados no Art. 182, § 20 da Constituição Federal e em especial os seguíntes
critérios:
I. Destinação industrialde importância econômica local;
ll' Aproveitamento da área de forma racional e adequada de acordo com a atividade
econômica ali desempenhada em patamar superior a goo/o da área total;
lll. observância das regras municipais de ocupação do solo;
lV. Possuir empresa ou filial legalmente constituída no local de forma regular;
V. Desenvolver atividade industrial gerando emprego e renda local há pelo menos
cinco anos de forma direta;
Vl. Não possuir débitos com a Fazenda Municipal;
Vll. Ter plenamente atendido as condições anteriormente estabelecidas na concessão
real de uso na qual recebeu a posse do imóvel;
Art. 50' A presente Lei se aplica as concessões reais de uso e instrumentos aná
vencidos ou vincendo que poderão ser convertidas em doação com encargos,
condições anteriores passand o a vigorar pelos novos encargos estabelecidos na Lei que
autorizar a alienação do bem público
Art' 60. A lei regulamenta localmente o previsto no § 4 " do art. 17 da Lei Federal g.
de 21 de junho de 1993 na qual poderá ser dispensada de licitação tendo interesse público
devidamente justificado na lei que autorizar a doação com encargos.
Art' 7o.Do instrumento de doação com encargos constarão, obrigatoriamente, sob
pena de nulidade do ato as seguintes cláusulas:
l. Descritivo das obrigações e encargos de geração de emprego e renda e
desenvolvimento econômico;
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ll' Prazo de cumprimento ou manutenção das obrigações anteriores assumidas por período será subtraído do tempo excedente do mínimo de 0s anos, conforme requisitos do Anexo ldesta Lei;
lll. Cláusuta de retrocessão;
lv' cláusuta que contenha a obrigação de recother todos os tributos federais e estaduais no município de Mococa;
v' cláusula especificando que, em ceso de recuperação judicial, falência, extinção
ou liquidação do donatário, terá o Município direito de preferência em relação ao Ímóveldoado;
vl' cláusula determinando que o donatário não possa, sem anuência do doador, alterar seus objetivos de exploração da atividade econômica, consoante no projeto individuar apresentado;
vll' cláusula impeditiva de modificações quanto à destínação do imóvel doado;
Vlll' cláusula que determine a anuência do doador quando da cessão ou alienação do ímóvel por parte do donatário;
lx' cláusula fixando que, em caso de hasta pública, o Munícípio terá direito de preferência sobre o imóvel;
x. Cláusula determinando que o donatário utilize totalmente a áreadoada, de
com os objetivos propostos;
Xl. Cláusula dispondo qu,
tempo, e com qualquer periodicidade,
e a Prefeitura Municipal de Mococa poderá, a qualq
requerer ao donatário a comprovação da continuidade das condições que a habilítaram ao recebimento do benefício;
Xll' cláusula que estipule que o donatárío deverá demonstrar ao órgão da Administração Municipal o atendimento aos requisitos e contrapartidas estipulados.
Art' 80' A justificativa prevista no Art. 50 e as cláusulas específicas previstas no Art. 60 desta lei' deverão ser descritas de forma pormenorízada em lei específica conforme Anexo I
desta lei.
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Art' 90. As empresas possuidoras de imóveis abrangidos por esta lei que tenham
interesse em obter a conversão em doação com encargos deverão protocolar ofício dírigido ao
Prefeito Municipal contendo documentação que comprove o atendimento do Art. 40 desta lei,
conforme regulamento.
Art' 10' A Prefeitura Municipal analisará a os requerimentos recebidos previstos no Art.
90 desta lei, e entendendo haver interesse público devidamente justíficado e atendimento dos
requisitos desta lei autorizará a conversão em doação com encargos propondo novos encargos
para doação estabelecendo as cláusulas previstas no Art. 70, conforme regulamento.
§ 1o Em sendo aceita as cláusulas propostas a Prefeitura Municipal dará publicidade a
proposta de doação com encargos contendo a justificativa do interesse público e as cláusulas
estabelecidas.
§ 20 Após a publicação da proposta prevista no parágrafo anterior será concedido
pruzo de 30 (trinta) dias para manifestações de qualquer interessado para se opor a doação ou
para propositura de cláusulas que melhor atendam ao interesse público, devidamente
fundamentado, que em havendo pertinência poderá a Prefeitura Municipal alterar as cláusulas
de encargos ou rever a autorização concedida, realizando nova publicação.
§ 30 Após o decurso do prazo previsto no § 20, sem oposição ou caso a
manifestada seja afastada pela Prefeitura Municipal, encaminhará Lei Municípal Es
submetendo ao Legislativo Municipal para que autorize a conversão da concessão real de
em doação com encargos.
Art. 1 1. Todas as custas, os tributos e os emolumentos devidos pela lavratura
escrituras, como seus registros no cartorio competente, serão de exclusiva responsabilidade
donatário.
Arl' 12. o não cumprimento das obrigações assumidas poderá determinar a cassação
do benefício concedido, assim como a reversão do imóvel objeto da doação ao patrimônio
municipal, com todas as benÍeitorias nele existentes, sem direito a qualquer indenização,
independentemente de interperação judiciar e extrajudicial.
Art' 13. Fica autorizado a Prefeitura Municipal na pessoa do prefeito Municipal após a
aprovação legislativa específica a promover a doação com encargos mediante escritura pública
PREFEITURA, MUNICIPAL DE MOCOCA
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na qual deverão ser insertos os requisitos previstos no Art. 60 e posterior regístro junto ao
;ff:[ 
t" Registro de tmóveis e outros órgãos que se fizerem necessários dos imóveis obietos
Att. 14. Revogam-se todas as disposÍções em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,23 DE NOVEMBRO DE 2021,
BARISON
PreÍeito unicipal
RDO
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MOCOCÂ
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.. _ 
Praça Marechal Deqd-oro,_44 _ Centro _ Mococa _ Sâo paulo Tel': (19) 3666-5s6s | 3666-s564 -'fortaroã õúaárãü, **r".rococa.sp.gov.br
Anexo l
Descritivo do lmóvel: Conform e escritura
concessão real de uso
Lei Municipal anterior de
expressamente revogada por ocasião da Lei Específica de
doação com encargos.
lndicação da Lei de Concessão real de uso que será
Atual Possuidor:
de sucessão.
Qualifica ção do atual possuidor
, e conforme o caso, histórico
Justificativa do lnteresG
Público:
dispensa de ricitação nos mordes do § 4 " do art. 17 da Lei
Federar 9666/1993, descrevendo toda justificativa do
interesse púbrico da empresa em questão na forma mais
pormenorizada possível podend o fazer referência a outros
anexos ou documentos juntados que deverão ser parte
integrante da lei
EIemento essencial caso a doação venha a ser feita com
dAS obriga ções de geração de em prego e re nda e desenvolvimento
Prazo de cumprimento ou manuten Ção das obrigações anteriores ASSUM idas por período
Cláusula de retrocessão;
município de Mococa;
Cláusula que contenha a obrigação de recolher todos os tributos federais e
Cláusula ESpecifi cando em caso de ra o udi ciral recupe çâ j
falência extinção ou
liquidação do donatário, terá o Municípío direito de preferência em relação ao imovel doado
individ
ctá US u determ tnando q ue o don atário não poderá, sem anue ncra do doador alterar SE US
objetivos de expioraçã o da ativida de economrca conSO ante no projeto ual
Cláusula impeditiva de modificações quanto à destinação do imóvel doado;
e encargos
econômico;
não inferior a 0S anos;
que,
PREFEITURA MUhIIGIPÂL DE MOCOCI$.
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por parte do donatário;
Cláusula que determine a anuência do doador quando da cessão ou alienação do imóvel
sobre o imóvel;
Cláusula fixando que, em caso de hasta pú blica, o Município terá direito de preferêncía
doada, de acordo com os
Cláusula dete rminando que o donatário utilize totalmente a
objetivos propostos;
qualquer periodicidade, requerer ao donatário a comprovação da continuidade das
condiçóes que a habilitaram ao recebimento do benefÍcio;
Cláusula dispondo que a Prefeitura Municipal de Mococa poderá, a qualquer tempo, e com
Municipal o atendímento aos requisitos e contrapartidas estipulados
Cláusula que estipule que o donatário deverá demonstrar ao órgão da Administração
econômico;
Descritivo das obrigações e enca rgos de geração de emprego e renda e desenvolvim