norma nº 4939/2021

"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-44i0
www. mococa.sp.gov. br
LEINO4,939, DE23 DE NOVEMBRO DE 2021.
EDUARDO RIBEIRO
Estado de São Paulo,
BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
(Ficha 093) ..R$ 480.000,00
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 22 de novembro de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no12312021, de autoria do prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promutgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipar de Mococa, Estado de são pauro,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021 , no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil), observadas as seguintes classiÍicações institucional, funcional programática e econômica:
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPÊNDENCIAS
0í - MANUTENÇAO D|RETOR|A É DEPÊNDENC|AS
04.123.066.2.009 - MANUTENÇÃO DtRETORtA E DEpÊNDENCtAS
3.1 .90.'13.00 - Obrigações patronais
FONTE DE RECURSO:0í - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 110 - cerat
Art.20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial dã seguinte dotação do
orçamento vigente.
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL
08.244.0080 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.!:5-9:41 90 - Subvenções Sociais (Ficha 638 ).. ..........
FONTE DE RECURSO: 06 - Outras Fontes de Recursos
CÓDIGO DE APL|CAÇÃO: S00 - Assistência Sociat
. .......R$ 480.000,00
Art, 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 4., - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE NOVEMBRO DE 202í.
EDUARDO BE
Prefei Mun icipal
N