norma nº 4940/2021

LEI NO4.940, DE 23DE NOVEMBRO DE 2021.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço sABER que, a câmara Municipar de Mococa, em sessão
Extraordináriarealizada no dia22 de novembro de 2.021, aprovou o projeto
de Lei no 12412021, de autoria do Prefeito Munícipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 249.953,26 (duzentos e quaienta e nove mil novecentos e
cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), em razâo de recursos recebídos do IMinistério da Cidadania, conforme Portarias no á69 de 2g de abril de 2020, portaria MC
no 605, de 05 de fevereiro de 2021 e Portaria MC no 601, de 2g dejaneiro de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122,0080.1 .039 - AÇôES DO COVID NO SUAS PARA Ept
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha Sg2)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0312-covtD 19
16. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,122.0080,1.041 - AÇÔES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 594)...........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convànios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0312 - covtD 19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,122.0080.1.041- AÇÔES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO
3.3.90'32.00 - Material, P9, ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 586).
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênlos Federais - Vinculados cóDrco DE ApLtcAçÃo: 0312-covrD 19
R$ 148,51
R$ 193.549,
..R$ 56.255,11
Art.20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei, serão cobertos com o recursos financeiros oriundos de crédíto extraordinário.
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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
\ PKts,FtsI I UKA MUNIGIPAL DE MOGOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov,br
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE 23 NOVEMBRO DE 2021.
RO BARISON
Prefeito Municipal