norma nº 4941/2021

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Gabinete do Prefeito
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LEI NO4.941,DE 23 DE NOVEMERO DE 2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicionat extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordiná
de Lei no12,
Ribeíro Bari
ria realizada no dia 22 de novembro de 2021, aprovou o projeto
512021, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduárdo
ison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 133.500,00 (cento e trinta e três míl e quinhentos ), observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 -ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE
10.122.0054 -ATENÇÃO Oe MÉDA E ALTA COMPLEXTDADE
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 2OS).......... .........R$ 133.500,00
FONTE DE RECURSo: 05 - Transferências e convênios Federais cÓDlco DE APLICAÇÃO: 312 - Recursos para combate ao coronavÍrus
Art- 20 ' O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso fínanceiro proveniente de crédito extraordináiio.
Art. 3' ' Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NíOCOCA, 23 DE NOVET\íBRO DEZO21.
EDUARDO RI EIRO BARISON
Prefe Municipal