norma nº 4946/2021

PREFEITURA MUNTCIPAL UE MUUIJI-A
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (í9) 3666-5555 I 3656-4410
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LEI NO4,946, DE 15 DE DEZEMBRO DÉ2021,
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário' e dá outras
providências" 
'
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa' Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de- Mococa' em Sessão
Êxtiaorainaria realizada no dia 13 de dezembro de 2.021, aprovou o Projeto
O"-f"i n; 131t2021,de autoria do Prefeito Municipal de Mococa' Sr' Eduardo
nioãi. g"ri"on e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art,1o-FicaoPoderExecutivoMunicipaldeMococa'EstadodeSãoPaulo'
autorizado a abrir crédito Adtional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
;;;o,ri-"; ,ãrà, áé nS aao.ooo,oo (quatrocentos e óitenta mil reais), em razão de
i".*.o.'r"."uidos do rrainlsiério da'Saúàã, conforme Portaria GM/MS no 3.340, de 01 de
dezembro de 2OZi, oOt"õààr" ás seguintes classificaçÕes institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAU DE
04 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
1 2.122.0054.1 .038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuiçóes (Ficha 208)
ONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
óDtGo DE APLIoAÇÃo: 0312 - saúde coVlD 19
R$ 480.000,00
F
Art.20-OvalordoCréditoAdicionalabertonoartigolodestaLei,será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário'
Art' 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei' o Poder Executivo fica
autorizado a compatibitizai ã-Éiã.ô Frrrianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias às
alteraçÕes ora imPlementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021'
UAR o
Prefei Municipal
ISON