norma nº 4947/2021

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Gabinete do Prefeito
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LEI NO 4.947, DE í5 DE DEZEMBRO DE 2021.
,,Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extiaordinária reallzada no dia 13 de dezembro de 2.021, aprovou o Projeto
de Lei no 132t2021, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 202j, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministerio da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 3.374, de 03 de
dezembro de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
12.122,0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208)"""""'r'r""":"':""""'
FONTE DE RECURSO:-OS - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDlco DE APLICAÇÃO: 0312- SaÚde covlD 19
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, erá
coberto com o recurso financeiro oriundo de credito extraordinário'
Art. 3o - para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
R$ 480.000,00
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BEIR
P
EDUARDO
Municipal