norma nº 4948/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
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LEI NO4.948, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre autorização de paÉicipação do Município de Mococa no
Gonsórcio lntermunicipal GEMMIL para o Desenvolvimento Ambiental e
dá outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara MunicÍpal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia 06 de dezembro de 2.021, aprovou o Pro1eto de Lei
no13012021, de autoria do Prefeito MunicÍpal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ART. ío - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Mococa integrando conjuntàmente com outros municípios do Estado
dE SãO PAUIO, AO CONSÓRCIO INTERIVIUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, consórcio público privado, pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica
de associação civil sem fins lucrativos instituído sob a regência do art. 44, do Código Civil.
ART. 20 - O Consórcio lntermunicipal a que se refere o Artigo 10, tem
as seguintes finalidades, além de outras definidas no Estatuto Social:
I - Planejar, adotar e executar projetos e ações destinadas a assegu
o desenvolvimento sustentável na região e a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos.
ll - Planejar e executar ações de saneamento básico e ambienta
zeladoria urbana e gerenciamento de resíduos solidos a fim de que sejam realizados de forma
adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
lll - Planejar políticas de desenvolvimento regional sustentável e de
proteção ambiental e, outras de relevante interesse social, voltadas à melhoria da qualidade de
vida, para as quais o saneamento seja fator determinante.
lV - Planejar, assessorar, e/ou executar em favor dos municípios
consorciados ações e serviços para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
de acordo com a Agenda 2030 da ONU.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
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V - lntegrar os Municípios consorciados aos Protocolos, Programas e
Políticas Públicas implementadas pelas três esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal nas
suas áreas de atuações.
ART. 3o - O Município poderá ceder servidores públicos que íorem
necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem.
ART. 40 - O Executivo na qualidade de partícipe do ajuste Consorcial,
deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades
desenvolvidas pelo coNSÓRClo INTERMUN|CIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVTMENTO
SUSTENTAVEL.
ART. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial, por anulação de dotações, para atender despesas decorrente da execução da
presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos
orçamento futuros, dotações próprias para mesma finalidade.
ART. 60 - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas
pelas verbas consignadas no orçamento vigente - LOA - Lei Orçamentária Anual, podendo ser
suplementadas se necessário, ficando a política pública adotada inserida no PPA - Plano
Plurianual do Município e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.
ART. 7' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
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EDUARDO RI N
refeito