norma nº 4949/2021

.H!, PREFEITURÁ ,IAUNICIPÁL DE MOCOCA
GÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morachal Deodoro,44, Centro - Mococo/SP
Porfol do Cidodonio: www.mococa.sp.gov.br
LEI NO4.949, DE 21 DE DEZEMBRO DE2021
Autoriza o Município de Mococa a contratar com a Desenvolve sp - Agência
de Fomento do Estado de são Paulo, operações de crédito com outoiga de
garantia e dá outras providências.
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia 20 de dezembro de zoz1, aprovou
Projeto de Lei no13412021, de autoria do sr. prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Mococa autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP-AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE sÃo PAULO, operações de crédito até o montante de R$ s.ooo.Ooo,oo (cinco
milhões de reais), destinadas a pavimentação asfáltica, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei complementar no 101 de 04 de maio de 2000.
NL. 20. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do lmposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso lV da CF) e do Fundo dfJ,
Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso l, alínea b da CF), cumulativar.nt" JHi
apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorízação.
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo do Município está
autorizado a constituir a Desenvolve SP-Agência de Fomento do Estado de São paulo como
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
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pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 20, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1o.
Parágrafo único. os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 40. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e
termos que possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas
da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São paulo, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de são paulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. So. Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 60. Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações
de crédito ora autorizadas.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubricação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFE]TURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE2021
EDUARDO RI tRo
unicipal