norma nº 4951/2021

PREFEITURÁ AAUNICTPÁL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodoro,44,Centro - Mococo/SP
Portol do Cidodoniat www.mococo.sp.gov.br
LEI NO4.951, DE 21DE DEZEMBRO DE2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato 00138.0.06,
firmado com a União ao amparo da Medida Provisória no 2.185-35, de24 de
agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das
alterações autorizadas pela Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada em no dia 20 de dezembro de 2021, aprovou Projeto de Lei
no13712021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo
ao Contrato no 00138.0.06 firmado com a União ao amparo da atual Medida Provisória no
2.185-35, de24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, nos termos da Lei Municipal no
4.539, de 28 de janeiro de 2016.
Art. 20. O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado medianfftl
observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar no 173, ae ZOZWl
para alteração das condições do contrato aditado.
Art. 30. Permanecem vinculadas ao refinanciamento deque trata
esta Lei, em caráter. irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no
contrato de refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158,
159 inciso l, alínea "b" e parágrafo 30, da Constituição Federal, nos termos do § 40 do art. 167
da Constituição Federal, e Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 40. Fica o CheÍe do Poder Executivo autorizado a promover as
modíficações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
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PREFEITURÁ ,I4UNICIPÁL DE t ococA
GABINETE DO PREFEITO
Proço Marechol Deodoro,44,Centro - Mococa/SP
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Art. 50. Os orçamentos ou' os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargosanuais,
relativos ao Contrato n' 00'138.0.06 a que se refere o artigo primeiro.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21DE DEZEMBRO DE2021
IRO BARISON
Prefeito nicipal