norma nº 4952/2021

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LEI NO 4.952,DE.21DE DEZEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 20 de dezembro de 2.021, aprovou o projeto de Lei no
13612021, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcíonal programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 -ATENÇÃO eÁSrCn
10.301.007e - MANUTENÇÃO DAATENÇÃO AnSlCn
3.3.90.30 - Material de consumo (Ficha 194)........... .,....R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais
cóDrco DE ApLtcAçÃo: o3oo - saúde
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 -ATENÇÃO eÁSlcn
10.301.007e - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO sÁSrCn
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro P.J (Ficha 199)......
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais
cóDrco DE ApLtcAçÃo: o3oo - saúde
....R$ 150.000,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente de crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
EDUARDO IRO N
Municipal