norma nº 4954/2022

PREFEITURÁ A,TUNICIPAL DE MOCOCA
GÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodoro,44, Centro - Mococo/SP
Portol do Cídodonio: www.mococa.sp.gov.br
LEI NO4.954,DÊ.18 DE JANEIRO DE2022.
"DispÕe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas
inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de são
Paulo,
FAço SABER, que a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada em no dia 06 de dezembro de 2021, aprovou projeto de Lei
no08112021, de autoria do Vereador Luis Fernando dos Santos e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam proibidas, no Município de Mococa, a inauguração e
a entrega de obras públicas inacabadas ou gue, embora concluídas, não atendam ao fim a
que se destinam.
Parágrafo Unico. Para os fins desta Lei, consideram-se:
l- obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde, unidades
de pronto atendimento, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares,
praças, parques, bibliotecas, e qualquer obra nova, de reforma, da ampliação ou de
aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente, com dinheiro
público;
ll- obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas a
imediato funcionamento por não preencherem todas as exigêncÍas legais do Município,
Estado e/ou da união, tais como falta de autorizações, licenças ou alvarás;
lll- obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam:
obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela
população, tais como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de
materiais de expeóiente e equipamentos afins.
Art.20 Aos agentes políticos e servidores públicos fica proibido
realizar qualquer ato para divulgação, inauguração e entrega de obras públicas custeadas,
ainda que em parte, com recursos públicos, que estejam inacabadas ou que, embora
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
\; PREFEITURÁ /t/tUNIcIPÁL DE MococA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Morechol Deodoro,44, Cenfro - Mococo/SP
Portol do Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JANEIRO DE2022,
BEIRO BARISON
Municipal
EDUARDO
Art. 30. As despesas com a exLcução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.