norma nº 4956/2022

PREFEITURÁ MUNICIPÁL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Proço Morechal Deodoro,44, Centro - Mococa/SP
Portol do Cidodonia: www.mococo.sp.gov.br
LEI NO4,956, DE 18 DE JANEIRO DÉ2022
"Dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal da disponibilização no site da
Prefeitura Municipal, no Diário OÍicial Eletrônico e em paredes da Farmácia Municipal e
das Unidades básicas de Saúde destinadas a esse fim, da lista de medicamentos
disponíveis na Farmácia Municipal - Farmácia do Povo e nas Unidades Básicas de
Saúde e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipalde Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada em
no dia 06 de dezembro de 2021, aprovou Projeto de Lei no00412021, de autoria do
Vereador Nilton César Greghi e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal a
divulgação da lista de medicamentos e distribuições gratuita, bem como de quantidade em
estoque, disponíveis à população na Farmácia Municipal e nas Unidades Básicas de Saúde.
§ 1o Essa lista de medicamentos deverá serdisponibilizada no site da
Prefeitura municipal, no Diário Oficial Eletrônico e em parede designada para esse fim na
Prefeitura Municipal e em todas as Unidades de saúde Básica do Município.
§ 20 Deverá haver a informação, em mesmo documento de divulgação
da lista de medicamentos, dos horários e locais para a retirada desses medicamentos pelos
munícipes bem como da documentagão necessária.
§ 30 Atualizaçáo da lista dos medicamentos disponíveis deverá ser
realizadas, no mínimo, a cada 30 dias corridos com relação à data de publicagão da última lista.
Art. 20. O Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados a partir da sua publicação.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JANEIRO DE2022.
DUARDO EIRO
Municipal
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