norma nº 5747/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO NO5.747, DE 03 DE DEZEMBRO DE 202í
lprova o Regimento lnterno do conselho Municipat do Trabalho,
Emprego e Renda.
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
coNslDERANDo a necessídade de regulamentar a atuação do conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda,
DECRETA:
Art. 10. Fica aprovado o Regimento lnterno do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, criado pela Lei no 4,994, de 17 de junho de 2021.
Art. 20.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE2021
RISON
M
EDUARDO
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICTPAL DO TRABALHO
CAPÍTULO I
Da Natureza, Objetivos e Atribuições
Art. 1o. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do
MunicÍpio de Mococa (CMTER), instituído pela Lei no 4.884, de 17 de junho de 2021, é um
órgão colegiado, de caráter permanente e delíberativo, sobre as políticas públicas municipais
de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda, vinculado administrativamente
ao Depaftamento de Desenvolvimento da Gestão da lndústria, Comércio e Serviços da
Prefeitura Municipal de Mococa, constituído de forma tripartite e paritária por representantes
de trabalhadores, empregadores e governo, na forma estabelecida pelo poder Executivo
Municipal, observada a regulamentação do CODEFAT e o disposto na Lei Federal no 13.667,
de 17 de maio de 20í8.
Art. 20. Compete ao CMTER, gerir o Fundo Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda de Mococa (FMTER) e exercer as seguintes atribuições:
I - deliberar e definir acerca da Política Municipar de Trabalho,
Emprego e Renda, em consonâncía com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
ll - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na
forma estabelecida pelo FAT,bem como a proposta orçamentária da polÍtica pública de
Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo Departamento d
Desenvolvimento da Gestão da lndústria, comércio e serviços, órgão da Adm
Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Trabalho, Emprego
e Renda; 
lll - acompanhar, controrar e fiscar izar aexecução da política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos
pelo FAT e pelo Ministério da Economia, coordenador Nacional do srNE;
lV - orientar e controlar o respectivo FMTER, incluindo sua
gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
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V - aprovar seu Reglmento lnterno, observando_se os critérios
da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos;
Vl _ exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados
ao SINE depositados em conta especial de titularidade do FMTER;
Vll _ aprovar e fiscalizar os projetos e ações financiados com
recursos alocados no FMTER;
Vlll - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove
a execução das ações relativas à utilização dos recursos federais descentralizados para os
fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE;
lX - aprovar a prestação de contas anual do FMTER;
X - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu
regimento interno;
Xl - baixar normas complementares necessárias à gestão do
FMTER;
Xll - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FMTER
Xlll - acompanhar o desempenho do mercado de trabalho e
analisar o impacto sobre ele, das políticas públicas praticadas pelos Governos Federal,
Estadual e Municipais;
XXIV - sugerir medidas efetivas que minimizem os efei
negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XXV - acompanhar as ações voltadas para a expansão do
mercado de trabalhô e oferecer subsídios às políticas municipais de emprego, trabalho e
renda;
, XXVI - articular_se com o Conselho Municípal de Educação,
visando assegurar a vinculação da elevação da escoraridade coma formação social e
profissional continuada;
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Emprego e Renda, 
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obtenção de dados orientadores 
objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a
de suas ações.
capac tação,o0,.",,",a,i".ãYl:; ;::il:r::r#il:"::::::#;rJ:ffi,":"
XXIX _ expedir solicitação de informações relacionadas às açÕes
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conrra os trabarhadores e oferecer inrermediação quando necessário e ou
composto por os (nove) ü;::,,ill': ;,:::1"^;Ifii,::Jff;:[:':": trabarhadores, dos empregadores e de membros oo pJaer púbríco, com direito a voz e voto.
que este o substituirá,,,,, jJ,",!ri'j:'[HH:.:: ::H:,[ffi m suprente, sendo
e dos empresadores, serão,,nf. ;ff:H:H, J:,Hff;:::"*, dos rrabarhadores
respectivos representantes. 
§3o' caberá ao Poder Executivo Municipal indicar os seus
cnpítuto rr
Da Composição do CMTER
sso. O mandato de cada representante é de 4 (quatro) permitida a recondução anos, e se extinguirá, antes do término, nas seguintes hipóteses:
| - Morte;
ndcados por oríco * *.,uirrl: ;ffi'J"J::,::::n;.::J:j:ff:: 
Municipal, publicada no Diário oficial :i::,# do Município. 
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ll - Renúncia;
lll 'Perda da condição pera quarfoi indicado para o CMTER;
lV - Ausência injustificada por mais de 02 (duas) reuniões
consecutivas ou 03 (três) alternadas;
V - condenação resultante de sentença transitada em julgado,
por crime comum ou de responsabilidade.
§60. No caso da vacância prevísta no parágrafo 5o deste artigo, a
entidade correspondente deverá indicar outro representante que cumprirá o restante do
mandato de seu antecessor.
Art. 40. o presidente do CMTER, sessenta (60) dias antes de se
encerrar o mandato de cada conselheiro, oficiará às entidades, solicitando a indicação dos
novos representantes.
§1o. lndicado o representante, o presidente encaminhará seu
nome à Prefeitura Municipal de Mococa para a formalização do ato governamental de
nomeação.
§2o. Publicada a nomeação, o novo membro será empossado
pelo Presidente em reunião ordinária ou extraordinária.
Art, 50. o ato legal de designação dos membros do conselho
deverá conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a
indicação do segmento por eles representados e o respectivo período de vigência do
mandato.
' Parágrafo unico. pera atividade exercida no conserho, os
membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, rem
vantagens ou benefícios.
CAPíTULO III
Do Funcionamento do CMTER
Art. 60. O CMTER é constituído de
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| - Plenário;
ll - Presidência e Vice-presidência;
lll - Secretaria Executiva;
lV - Comissões Temporárias.
Conselho
Art' 70. o prenário é a instância máxima deriberativa do
§1o. caberá ao prenário opinar e deriberar sobre as matérias incluídas no âmbito de ação do CMTER e entendendo ser rerevante e/ou ímportante, poderá,
para tanto' solicitar o comparecimento ou o parecer de pessoas e/ou entidades que julgar
conveniente, sem direito a voto.
§2r' Quarquer membro que componha o CMTER poderá
apresentar pedido de vista da matéria constante de pauta, o assunto retornará à pauta da reunião seguinte, ordinária ou extraordinária, convocada para esse fim.
Art. 80. A presidência e a vice-presidência do conserho, ereitas bienalmente por maioría absoluta de votos dos seus membros, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, sendo vedada a
recondução para período consecutivo.
s1o.A ereição da presidêncía e da vice-presidência do conserho deverá ser formalizada mediante resolução do colegiado e publicada no Diário oficial do Município.
§2o. Em sua ausência ou impedimento eventual,
será substituído pelo Vice-Presidente, com ele eleito entre os conselheiros e, na
Presidente e do vice, por outro membro do conserho da mesma bancada.
§3o. No caso de vacância da presidência, caberá ao coregiado realizar eleição de um novo Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a
continuidade da atuação do Vice-presidente até o finar de seu mandato.
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Art. 90. Cabe ao Presidente do Conselho:
I - presidir as sessóes plenárias, orientar os debates, colher os
votos e votar;
ll - emitir voto de qualidade nos casos de empate;
lll - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
lV - designar relatores;
V - baixar as resoluções do CMTER, lavradas em ata;
Vl - representar o Conselho em todos os atos em que esse o
faça necessário;
vil solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre
matérias de interesse do Conselho;
Vlll - conceder vista de matéria constante de pauta;
IX _ decidir, ,'ad referendum,, do Conselho, quando se tratar de
matéria inadiávêr e não houver tempo hábir para a rearização de reunião, devendo dar
imediato conhecimento da decisão aos membros do Colegiado;
relativas à gestão
provenientes do FAT;
Xl _ formar comissões de trabalho temporárias para tratar de
assuntos ou estudos especÍficos;
Xll - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas
atribuiÇões; e
Xlll _ cumprir e fazer cumprir o Regimento lnterno do Conselh
demais normas atinentes à matéria.
parágrafo único. A decisão de que trata o inciso rx deste artigo
será submetida à homologação do Conselho, na primeira reunião subsequente.
X - prestar, em nome do Conselho, todas as informações
dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho, especialmente os
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Art. í0. À Secretaria Executiva
Departamento de Desenvolvimento da Gestão lndustrial,
publicação no Díário
administrativas:
do CMTER, cuja indicaçâo é do
Comércio e ServiÇos, com a
seguintes atividades técnico_ Oficial do Município, compete as
I- preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
ll - lavrar e assinar as atas das reuniões do CMTE e encaminhar
cópias aos seus membros;
lll - elaborar todos os expedientes e controlar a publícação das
deliberações do plenário;
lV _ encaminhar aos conselheiros do CMTER os expedientes
que devam ser submetidos a sua apreciação;
lV - efetuar diligências e encaminhar os pedidos de informações;
V _ agendar as reuniões do Conselho e encaminhar aos seus
membros os documentos a serem analisados;
Vl _ organizar os documentos técnicos e administrativos que
deverão ser submetídos à apreciação do plenário;
Vll - organizar as atas das reuniões a serem aprovadas pelos
membros do CMTER;
Vlll - preparar e controlar a publicação de todas as deliberações
proferidas pelo Conselho;
IX _ sistematizar dados e informações e promover a elaboração
de rêlatórios que permitam a aprovação, a execuÇão e o acompanhamento da porítica
Municipal de Trabarho, Emprego e Renda e a gestão do Fundo Municipar do Trabarho;
X _ promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, .oní{y
assessorias téc4icas das entidades e órgãos representados no Conselho; I
Xl _ minutar as resoluçóes a serem submetidas à deliberação do
Conselho;
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Xll - cadastrar e manter atualizados os dados, informações e
documentos do Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e
Renda;
xlll - assessorar o presidente do conselho nos assuntos
referentes à sua competência;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas
Art. 1 1. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
instituirá Comissões Temporárias, cujas atividades específicas serão definidas através de
Resolução do Plenário.
Parágrafo Único. As comissões deverão obrigatoriamente, em
sua composição ter 1 (um) componente de cada bancada observando a paridade, não
podendo deliberar sobre qualquer assunto caso não esteja presente ao menosl (um)
representante da bancada.
CAPíTULO IV
Das Reuniões e Deliberações
Atl.12. O CMTER reunir-se-á:
I - ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu
Presidente;e
ll - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de
seu Presidente ou de 1/3 de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias/extraordinárias
conselho serão iniciadas com o quórum minimo de 2t3 de seus membros.
Art. 13. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em
dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão receber,
com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da reunião ordinária, a ata da reunião que a
precedeu, a pauta,e, em avulso, a documentação relativa às matérias que dela constarem;
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Art. 14. As reuniões exraordinárias do conselho Deliberativo
serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência máxima de í5 (quinze)
dias.
Art. 15. As deliberações do conselho deverão ser tomadas por
maioria simples de votos, observado o quórum mínimo, de que trata o parágrafo único do art.
12, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
§1o. As deliberações terão a forma de resolução, devendo ser
expedidas em ordem numérica e publicadas no Diário oficial do Município.
§2o. É obrigatoria a confecção de atas das reuniões do
Conselho, as quais deverão ser arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de
consulta e disponibilizadas no Diário Oficialdo Município.
§3o. Toda pessoa interessada poderá participar das plenárias do
CMTER como ouvinte e com direito avoz, sendo que a sua manifestação so poderá ocorrer
com a permissão do plenário.
Art. 16. o CMTER, por meio de seu presidente, encaminhará
ofício à entidade que deixar de comparecer, injustificadamente, a OZ (duas) reuniões
consecutivas ou 03 (três) reuniões alternadas, para que seja providenciada a substituição de
seus representantes, titular e suplente, concedendo-se um prazo de resposta até a próxima
reunião ordinária.
ParágraÍo Único - caso a entidade não se manifeste dentro do
período previsto no caput deste artigo, a plenária, em reunião, encaminhará proposta
substituição da referida entidade.
CAPíTULO V
Da Gestão dos Conselhos
Seção I - Do Gredenciamento
Aü.17 - o CMTER deverá ser credenciado por meio do sistema
de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda (SG-CTER), mantido pelo
Ministério da Economia, e disponibilizado na internet.
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§,Ío. para fins de credenciamento do Conselho, caberá à
respectiva secretaria Executiva realizar o devido cadastramento dos dados, informações e
documentos exigidos no âmbito do sG-crER, devendo ser permanentemente atualizados,
nos termos das rotinas nele previstas e observados os normativos do CODEFAT.
§20. O credenciamento do Conselho será precedido de análise e
avaliação dos seus atos constitutivos e regimentais, os quais deverão estar em conformidade
com a Resolução n.o 831, de 2'í de maio de 20í9 e demais normativos do CoDEFAT.
§3o. eualquer alteração dos atos constitutivos ou regimentais do
conselho deverá ser objeto de atualização no sG-crER, sob pena de descredenclamento do
Colegido.
§4o. A senha para acesso ao SG_CTER, objetivando o respectivo
cadastramento e credenciamento do conselho, será fornecida ao secretário-Executivo do
oMTER, que deverá se responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pero
sigilo e correto uso da senha disponibilizada.
Seção ll - Do Apoio e SupoÉe Administrativo
Art. 19. O apoio financeiro e o suporte administrativo necessários
para a instituição, regulamentação, organização,estrutura e funcionamento do Conselho ficará
a cargo do governo municipal por meio do Departamento de Desenvolvimento da Gestão da
lndústria, Comércio e Serviços.
Art. 19. O Ministério da Economia e o CODEFAT prestarão
assessoramento ao conserho do Trabarho, Emprego e Renda, objetivando sua efet
atuação no processo de gestão participativa dos recursos do FAT.
Art. 20. A instituição, regutamentação e o credenciamento no
Sistema de Gestão dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda (SG_CTER), são
condições indispensáveis para a transferência de recursos do FAT, nos termos
regulamentados pelo CODEFAT.
CAPíTULO VI
Da Transferência de Recursos do FAT
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§1o. A transferência prevista neste artigo englobará o custeio de
despesas a serem executadas pelo Município, com as atividades inerentes às ações de
competência do Sistema Nacional de Emprego, observados os termos pactuados nos planos
de ações e serviços.
§2o. As despesas com o funcionamento do Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda poderão ser custeadas com recursos alocados ao Fundo do
Trabalho, inclusive os provenientes do FAT, observados os critérios de pactuação das açóes
do Sistema Nacional de Emprego, constantes das demais regulamentações aprovadas pelo
CODEFAT.
CAPíTULO VII
Das Disposiçóes Finais
Art. 21. O Conselho poderá criar Grupo Técnico para
assessoramento dos Conselheiros nos assuntos de sua competência.
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membros com vigência a partir de sua publicação na imprensa oficial, sob a forma de
Resolução.
Art.23. Nos casos de reestruturação do Conselho, continuará
valendo a sequência do rodízio que estiver ocorrendo.
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do art.15, desde que não contrarie este Regimento.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Município, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.