norma nº 3759/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.759, DE 22 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de janeiro de
2008, aprovou Projeto de Lei nº 001/2008, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2008 de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
III — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
V-— A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.759, DE 22 DE JANEIRO DE 2008.
de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) meses,
com início em fevereiro de 2008 e término em 30 de junho de 2008, podendo
ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no mês de janeiro
de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
URA MUNICIPAL OEA, 22 de janeiro de 2008.
APAREGIDO NHA
Prefeito Municipal