norma nº 5779/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro,44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO NO5.779 ,D824 DE JANEIRO DE 2022
Aprova o Regimento lnterno do Conselho Municipal
do Bem Estar dos Animais - COMBEA.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
atuação do Conselho Municipal do Bem Estar dos
Animais,
DECRETA:
Art. '1o. Fica aprovado o Regimento lnterno do Conselho
Municipal do Bem Estar Animal, criado pela Lei no 4.717, de 30 de maio de
2018.
Ar1. 20. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DEJANEIRO DE 2022
IBEI
Prefe Municipa!
\
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DOS
ANIMAIS - COMBEA
CAPíTULO I- DA DEFINIçÃO
Art. 1o. O COMBEA - Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais é
órgão colegiado de caráter permanente, vinculado ao Departamento de Agricul￾tura e Meio Ambiente, deliberativo e consultivo do Poder Executivo Munícipal,
composto paritariamente por representantes do poder público e sociedade civil,
para os temas relacionados à proteção e defesa dos animais, associados à res￾ponsabilidade social na defesa do mêio ambiente no Município de Mococa.
CAPíTULO II - DA FINALIDADE
Art. 20. O COMBEA - Conselho Municípal do Bem Estar dos Animais pos￾sui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e
a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que
terá, como principais objetivos, buscar as condições necessárias para a defesa,
a proteção, a dignidade e os direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou
domesticos, propondo acompanhamento
públicas que levem a convivência harmo
mais espéciês animais, bem como a am
responsável.
e promovendo a execução de polÍtica
niosa entre a espécie humana e a
pla divulgação dos preceitos de po
CAPíTULO III - DA COMPETÊNCIA
Art. 3o. Compete ao Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais:
| - atuar:
a) Na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados
de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna
silvestre;
b) Na conscientizaçáo da população sobre a necessidade de se
adotar os princípios da posse responsável e proteÇão ecológica
dos animais;
c) Na defesa dos animaís feridos e abandonados;
d) Em diligências e adotar providências contra situações de
maus tratos aos animais;
ll - colaborar na elaboração e execuçâo do programa de Educação Am_
biental, no que concerne à proteção de animais domésticos e silvestres e seus
habitats;
lll - solicitar e acompanhar as açóes dos órgãos da adminiskação direta
e indireta, que tem incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e
defesa dos animais;
lV - auxiliar as autoridades e os órgãos públicos e privados no fiel cum￾primento das leis de proteção aos animals em geral e resultados das aÇões de
proteção aos animais contra crueldade e abusos:
Vl - propor realizações de campanhas:
a) de esclarecimento à população sobre o tratamento dig
deve ser dado aos animais;
b) de adoção responsável, visando o não abandono;
c) de registro de cáes e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) colaborar e participar nos planos e programas de controle das
diversas zoonoses;
Vll - buscar junto às esferas de governo o aprimoramento da legislação e
dos serviços de proteção aos anrmais;
no q
V - coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e a proteção dos
animais no âmbito do Município, junto à sociedade civil, solicitando, quando ne_
cessário, apoio das forças policiais;
Vlll - propor alteração na legislação vigente, para criação, transporte, ma￾nutenção e comercialização de espécies, visando aprimorar e garantir maior êfe￾tividade no respeito ao direito dos animais, evitando-se a crueldade contra elês
e resguardando suas características próprias;
lX - divulgar as legislaçôes de todas as esferas de governo pertinentes à
área temática do Conselho;
Xl - convocar e organizar, anualmente, juntamente com a secretaria mu￾nicipal de meio ambiente e urbanismo, o fórum de bem estaÍ animal;
Xll - eleger a mesa diretora, na forma êstabelecida neste Regimento;
Xlll - publicar e divulgar seus atos e deliberações.
Seçãol-Dacomposição
Art.40. O COMBEA é órgão paritário e será constituÍdo por 12 (d
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composi
| - 06 (seis) representantes do Poder Público, sêndo:
a) 02 (dois) representantes do Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante do Departamento de Saúde;
c) 01 (um) representante do Departamento Financeiro;
, 
d) 01 (um) representante da Guarda Civíl Municipal;
e) 01 (um) representante da Defesa Civil do Município.
ll - 06 (seis) representantes da Sociedade Cívil Organizada, sendo
X - estimular a ampliação e o apêrfeiçoamento dos mecanismos de parti￾cipação e controle social;
CAPíTULO IV - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
a) Oí (um) representante das Clínicas' Veterinárias localizadas
no Município de Mococa, a serem indicados pelas entidades
mencionadas na alínea 'c' deste inciso;
b) Oí (um) represêntante da Ordem dos Advogados do Brasil da
88" Subseção de Mococa;
c) 04 (quatro) representantes de Organizações Não Governa￾mentais legalmente constituídas.
Seção ll - Da organização
Art. 50. O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais - COMBEA
constituirá uma Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente e Se￾cretário Executivo, respeitando-se a paridade exprêssa na lei no 4.717 , de 20í 8,
bem como neste Regimento.
§1o. Para efeitos do caput deste artigo caberá aos conselheiros do COM￾BEA com direito a voto, eleger dentre seus membros titulares, em reunião deli￾bêrativa, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo para compo￾sição da Mesa Diretora.
§2o. O Mandato da Mesa Diretora seÍá de um ano permitida a recondução
uma única vez, por decisão Plenário.
§3o. Estão elegíveis para o cargo de Presidente do COMBEA apena
representantes da Sociedade Civil.
Art. 6o. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples'
§1o. Ao Presidente cabe somente o voto de qualidade, bem como a prer￾rogativa de deliberar "ad referendum" do plenário.
§2o. Cada membro titular ou suplente em substituição ao respectivo titular
terá direito a um voto.
Art. 7o. Os assuntos a serem submetidos à apreciaçáo do Plenário pode￾rão ser apresentados por qualquer Conselheiro e constituir-se-ão de:
| - Proposta de Resolução: quando se tratar de deliberação vinculada à
competência do COMBEA;
ll - Proposta de Moção: quando se tratar de manifestação, de qualquer
natureza, relacionada com a temática do bem estar animal;
lll - Proposta dê Análise e parecer Consultivo sobre matérias sobre a te_
mática do bem estar animal submetidas à sua apreciação, bem como projetos
de Lei ou de atos administrativos.
§'Ío. As propostas de Resolução, de Moção, de Análise e de parecer Con￾sultivo serão encaminhadas à Coordenadoria do Meio Ambiente do Departa￾mento de Agricurtura, Abastecimento e Meio Ambiente tomar as medidas admi￾nisÍativas necessárias para os devidos encaminhamentos.
§20. A Secretaria Executiva informará aos Conselheiros e proporá à pre_
sidência sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronoló￾gica de apresentação.
§30. As Resoruçôes, Moções, Anárises ê pareceres consurtivos serão da￾tados e numerados em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva corrigi￾las, ordená-las e indexáJas.
Art. 8o As Resoluções, aprovadas pelo plenário, serão os documentos
competentes para divulgar as decisões do Conselho, sendo assinadas pelo seu
Presidente e encaminhadas ao Chefe do poder Executivo Municipal, que deverá
referendá-las no prazo máximo de trinta dias, com posterior encaminhamento
para publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O gestor executivo, poderá adiar, em caráter excepci
nal, a publicação de qualquer assunto aprovado, desde que constatados eq
vocos de natureza técnica ou jurídica, ou impropriedades em sua redação,
vendo o assunto ser obrigatoriamente incluído em reunião subsequente, acom_
panhado de propostas de emendas devidamente justificadas.
Art. 90. Ao Plenário compete:
| - Discutir, deliberar e fazer propostas sobre assuntos relacionados com
a compelência do Conselho;
ll - Julgar e decidir sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;
ieçâo lll - Do funcionamento
Art. 10. O Consetho Municipal do Bem Estar dos Animais _ COMBEA
exerce suas atribuições mediante o funcionamento do prenário, que instarará co- missões e grupos de trabalho internos, de caráter temporário ou permanente,
com composição, objetivos, duração e funcionamento disciplinados por este Re_ gimento lnterno.
Art. I 1. O conselho Municipal previsto neste Regimento poderá solicitar a
colaboração de órgãos e instituiÇões municipais, estaduais e federais, públicas
ou privadas, para o desenvolvimento de programas e projetos destinados a de- fesa dos animais, nos limites de sua competência.
Art. í2. O COMBEA reunir_se_á em local previamente determinado, ordi_ nariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias ou extraordinariamênte convocado de maneira formal, com ant
presidente ou por 1t3,,, Ã:1"ff':I]Hi:::11,l,".Jdias, 
sempre pero seu
Art. 13. O Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente garan_ tirá autonomia para o preno funcionamento do conserho, rocar e instaracões irí- i; dependentes, secretaria administrativa e estrutura operacional 
nico administrativo necessár. ""; ";;:;:"rlW; --"- '- '"'- I
e entidades n"r"" ,"pr"""nt"'osem 
PrejuÊo da colaboração dos demais órgãos '
GAPíTULO V - DA MESA DIRETORA
Subseção I _ Da presidência
Art. 14. A presidência do Conselho Municipal do Bem Estar Animal será exercida por reprêsentante da sociedade civir ereito mediante votação do prená- rio.
Parágrafo único. Na ausência do presidente, a coordenação dos traba- lhos ficará a cargo do Vice_presidente, e no impedimento deste pelo Secretá- rio(a) Executivo.
Art. 15. São atribuições do Presidente:
| - Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
ll - Aprovar a pauta das reuniões e assinar as atas dos assuntos tratados
nas reunióes do Plenário;
lll - Submeter ao Plenário os expediêntes oriundos da Secretaria;
lV - Requisitar serviços especiais dos membros do Conselho e delegar
competência;
V - Expedir pedidos de informação e consultas a autoridades municipais,
e da sociedade civil;
Vl - Assinar as Resoluções, Moções, Análises e pareceres Consultivos
aprovados pelo Conselho;
Vll - Representar o Conselho ou delegar a sua representação;
Vlll - Autorizar a execução de atividades fora da sede do Conselho;
lX - ConstÍtuir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho,
câmaras técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estudos;
X - Tomar decisões, inclusive, as de caráter urgente;
Xl - Dispor sobre o funcionamento da Secretaria;
Xll - Resolver casos náo previstos nesse Regimento
Subseção ll - Da vice-presidência
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Art. '16. A Vice-presidência do Conselho Municipal do Bem Estar Animal
será escolhida mediante votação conÍorme decisão do plenário.
Art. '17. São atribuições do Vice-presidente:
I - Substituir o Presidente nas suas íaltas ou impedimentos;
ll - Supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva; e
lll - Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela presidência do
Conselho.
Subseção lll - Da secretaria executiva
Art. 18. A Secretaria Executiva será dirigida por um(a) Secretário(a) Exê_
cutivo(a), Conselheiro(a) ou não, designado pelo representante do Departa_
mento de Agricultura e Meio Ambiente Municipal e/ou mediante votação do ple_
nário.
Art 19. os serviços administrativos da secretaria Exêcutiva serão desen￾volvidos com o apoio técnico e operacional de servidores requisítados de órgãos
e entidades da Admínistraçâo Municipal.
§'lo. Os documentos serão completados com informações referentes
assunto neles abordados e encaminhados à presidência do Conselho
exame, se for o caso, pelas Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos de E
tudos
§2o. A Presidência poderá determinar a devolução ao interêssado de do￾cumentos recebidos que tratem de assuntos que possam ser solucionados por
outro órgão ou entidade da AdministraÇão Municipal.
Art. 20. Os documentos enviados ao Conselho, bem como os recursos
administrativos, serão recebidos, regishados e autuados pela Secretaria Execu_
tiva.
§3o. O prazo para a apresentação dos relatórios das Câmaras Técnicas,
dasComissõesedosGruposdeEstudosseráfixadopelaPresidênciadocon￾selho.
Art. 21. O(A) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho deverá comparecer
a todas as reuniões do Plenário, incumbindo{he secretariar os trabalhos das
reuniões.
Art. 22. São atribuições da Secretaria:
| - Planejar, organizar, coordenar e assessorar tecnica e administrativa￾mente a Presidência do Conselho;
ll - Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do
Conselho;
lll - Colher dados e informações dos setores da Administração Direta e
Indireta, necessários à complementação das atividades do Conselho;
lV - Propor a pauta das reuniões para aprovação da Presidência do Con￾selho;
V - Convocar as reunióes do Conselho, por determinaÇão da Presidência,
e secretariar seus trabalhos;
Vl - Elaborar as atas e os sumários dos assuntos das reuniões e a redação
final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho;
Vll - Assinar todos os documentos oriundos da Presidência do Con
por delegação do PÍesidente.
CAPÍTULO VI - DOS MEMBROS
Seção I - Da indicação e nomeação dos membros
Art. 23. Os membros do COMBEA serão indicados, por escrito, pelas en_
tidades, grupos, instituições e movimentos dos segmentos quê representam, de
acordo com a sua organização ou de seus Íóruns próprios e independentes.
§í o. Os membros constantes no artigo 40, inciso l, deste Regimento, serão
indicados por ato Chefe do Executivo local, facultando-se sua substituição nos
termos da legislação de regência municipal.
§2o. Os membros constantes no artigo 40, inciso ll, alínea a e c, deste
Regimento, serão indicados pelas entidades reprêsentativas vencedoras do pro￾cesso que díspõe o art. 24 deste Regimento.
Art. 24. As entidades interessadas em indicar membros para o COMBEA
deverão habilitar-se nos termos do edital de eleição, a ser publicado.
§1o. As inscrições serão recebidas, analisadas e homologadas pelo pró_
prio COMBEA, tendo o seu resultado divulgado no portal eletrônico do Município
de Mococa e nos meios de comunÍcaçâo virtuais próprios do referido Conselho.
§2o. A entidade interessada deverá obrigatoriamente ter sede e atuação
na área do Município de Mococa/Sp.
Art. 25. Os indicados deverão ser aprovados pelo plenário do Con
por maioria simples e encaminhados ao Departamento de Agricultura e
Ambiente. A nomeação se dará mediante ato normativo próprio do Chefe d
der Executivo Municipal.
Art.26. A nomeação dos membros do COMBEA dar_se_á no mês de
Seção ll - Dos membros convidados
Att. 27. A indicação dos membros convidados é matéria regulamentada
sel
o Po￾por atos intema cotpois do ente.
março de cada ano.
Seção lll _ Da competêncía dos Membros Conselheiros
Art. 29. Compete aos membros do COMBEA:
| - Comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
ll - Debater a matéria em discussão;
lll - Requerer informações, providências e esclarecimentos ao presidente
e ao Secretário Executivo, durante a reunião, ou, quando necessário, sob a
forma de diligência;
lV - propor questões de ordem;
V - pedir vista de matéria;
Vl - Apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;
VII - Apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;
Vlll - Votar, respeitada a abstenção, devendo apresentar justificativa caso
o voto seja contrário ao parecer jurídico ou do órgâo ambientaÍ;
lX - propor moções;
X - Observar êm suas manifestações as regras básicas de decoro "onvivencia/e )
ç4
§í o. Para fins deste Regimento, entende_se por diligência o ,eqrerim"nto)
por Conselheiro, ao órgão ambiental de informações, providências ou esclareci_
mentos sobre matéria pautada em discussão quando não for possÍvel o atend! mento no ato da reunião.
a. Compete ao presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da di_ ligência a quê se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prossegui_
mento ou pela interrupÇão da votação.
I
Seção lV - Dos dêveres e das vedações
Art. 29. É vedado ao membro do COMBEA envolver-se com propostas,
moçóes ou requerimento de ordem pessoal ou coletiva, que não se relacionem
diretamente com os objetivos do Conselho disposto nesta Lei, ou que envolvam
matérias político-partidárias ou religiosas, durante suas atividades como conse￾lheiro.
Art. 3O.O Membro do Conselho deve respeitar datas e cumprir horários e
atividades estabelecidos, tanto para as Reuniões ordinárias e extraordinárias,
como nos Grupos de Trabalho e Comissões.
Art. 31. O Membro do Conselho deve manter informado o seu Suplente e
a lnstituição ou Entidade que representa sobre assuntos tratados no Conselho.
Art. 32. O Membro do Conselho deverá:
a) apresentar postura e prof issionalismo nas suas atividades,
cumprindo os compromissos assumidos junto ao Conselho e
procurando ser agente da promoção da paz e do entendime
b) teÍ senso de responsabilidade, evitando que, por omissã
negligência, seus atos possam causa[ prejuízos ao Munic to
Mococa, ao COMBEA, à Sociedade e aos demais Membros;
c) não assumir postura agressiva, impositiva e incompatível com
o bom andamento dos trabalhos, devendo buscar sempre o en￾tendimento;
b. No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligên￾cia por mais de uma vez, desde que aprovado pelo Presidente
§20. Para fins deste Regimento, entende-se por pedido de vista a sollcita￾ção por membro do COMBEA de apreciação de matéria em pauta, com intenção
de sanar dúvida e/ou apresentar proposta de decisão alternativa, devendo sem￾pre resultar na apresentaÇão de relatório por escrito, a ser disponibilizado no
prazo de 10 (dez) dias antes das reuniões.
d) não praticar atos para tumultuar as reuniões e o andamento
dos trabalhos do Conselho, nem induzir terceiros a praticá-los;
e) não tecer no decorrer das Reuniões considerações contendo
discriminação de raça, religião, classe social, sexo ou costumes;
f) não comparecer às Reuniões têndo feiio uso, ou fazer uso du￾rante, de bebida alcoólica, droga ilícita ou qualquer substância,
que possa causar distúrbios emocionais ou alterar o comporta￾mento;
g) priorizar o Plenário para a resoluçáo de problemas ou conflitos
internos e externos referentes às Políticas Ambientais do Muni￾cipio de Mococa e do COMBEA;
i) não se manifestar em nome do COMBEA sem prévia autoriza￾ção.
Seção V - Da suplência, das substituições e da vacâncía
Art. 33. Caso o membro titular esteja impedido de comparecer à reunião
plenária do Conselho ou de votar, deverá comunicar à Secretaria Executiva, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião, que, por sua
vez, convocará o respectivo suplente.
Art. 34. Em caso de impêdimento temporário de membro do COMB
não havendo suplente a convocar, a lnstituição ou Entidade correspondente
comunicada para designação de substituto, o prazo de quinze dias.
Seção Vl - da perda do mandato
Art. 36. Dar-se-á a perda de mandato do conselheiro:
l- Pelo não comparecimento do conselheiro a três reuniões consecutivas
ou a quatro alternadas, durante doze meses, salvo relevante justificativa devida￾mente comprovada.
Art. 35. Aplica-se subsidiariamente aos conselheiros as regras de suspei￾ção e impedimento do Código de Processo Civil.
ll - em casos de infraÇão das disposições deste Regimento, respeitados
o contraditório e a ampla defesa;
CAPÍTULO VII - DAS REUNIÕES
Art. 37. A presença mínima de mêtadê mais um dos Conselheiros forma￾lizará a maioria simples, que estabelecerá quórum para a realizaçào das reuni￾ões e deliberagão.
Art. 38. O Plenário realizaú reuniões ordinárias com periodicidade men￾sal, tendo cronograma previamente estabelecido, e reuniões extraordinárias, a
qualquer momento, por convocação da direção do Conselho.
Art. 39. As reunlões do Plenário obedecerão à seguinte ordem:
| - lnstalação dos trabalhos pela Presidência do Conselho;
ll - Discussão e aprovação da ata;
lll - Discussâo de matérias de interesse à temática do Conselho:
lV - Constituição de Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estu￾dos;
V - Agenda livre para, a critério da Presidência do Conselho, s di
cutidos ou levados ao conhecimento do Plenário assuntos de interesse g
VI - Encerramento da reuniâo pela Presidência do Conselho
Art. 40. As pautas das reuniões serão estabelecidas pela presidência do
Conselho, sendo propostas, anteriormente, pela Secretaria Executiva.
lll - demais casos previstos em legislação específica;
I
Art. 41 . Os Pareceres Consultivos das Câmaras Técnicas, das Comissões
e/ou Grupos de Estudos, a serem apresentados durante as reuniões, deverão
ser elaborados por escrito e entregues à secretaria, com seis dias de antece￾dência à data da realização da reunião, para fins de processamento e inclusão
na pauta, salvo em casos devidamente justificados, admitidos pela presidência.
Art. 42. Durante a exposição dos assuntos contidos nos pareceres Con￾sultivos, não serão permitidos apartes, com exceção aos da presidência do con￾seÍho.
Art. 43. Terminada a exposição do parecer Consultivo, será o assunto
posto em discussão, sendo assegurado o tempo máximo de dez minutos para
cada membro do Plenário, podendo ser prorrogado este prazo, a critério da pre￾sidência.
Art. 44. Após as discussões, o assunto será votado pelo plenário.
Art. 45. Das reuniôes do plenário serão lavradas atas, que serão previa￾mente enviadas aos membros do Conselho e submetidas à aprovação na reu_
nião subsequente, para fins de publicação no Diário Oficial do Município.
CAPíTULo VIII - DAs cÂMARAs TÉCNIGAS, coMISsoES E GRUPos DE
ESTADO
Art. 46. Poderá a Presidência do COMBEA, ouvidos os demais membros,
constituir Câmaras Técnicas, Comissôes e/ou Grupos de Estudos.
§10. O Conselho poderá constituir tantas Câmaras Técnicas, Comissõ
e/ou Grupos de Estudos, quantos forem necessários, compostas integral
ou não, por Conselheiros especialistas e de reconhecida competência.
§20. As Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos dê Estudos têm por
finalidades pstudar, analisar e propor soluções através de pareceres consultivos
concernentes aos assuntos que forem discutidos em reunião do conselho, en￾caminhando-os previamente à Secretaria.
§3o. As Câmaras Técnicas serão formadas:respeitando_se o limite má￾ximo de 10 (dez) integrantes, sendo 2 (dois) membros do conserho, titurares ou
suplentes, e mais 8 (oito) representantes das instituiqões participantes do Con_
selho, sugeridos pela presidência ou pelos Conselheiros e aprovados pelo ple_
nário, onde o Presidente e o Relator serão eleitos pelos mêmbros da Câmara.
§4o. Os membros indicados em sessão plenária, para participar das Câ_
maras Técnicas, não poderão ser substituídos posteriormente, a não ser por
nova deliberação do plenário.
§5o' Na composição das câmaras Técnicas deverá ser considerada a
competência e afinidade das instituiçóes representadas com o assunto a serdis￾cutido.
§6o. Cada instituição representada somente poderá participar simultanea￾mente de até 3 (três) Câmaras Técnicas.
Art. 47. As Câmaras Técnicas terão a responsabilidade de examinar e
relatar ao Plenário assuntos de sua competência.
Art. 48. As decisões das Câmaras Técniêas serão tomadas por votação
da maioria simpres de seus membros, cabendo ao seu presidente, arém do voto
comum, o de qualidade.
§1o. A Presidência da Câmara Técnica poderá relatar assuntos ou desig_
nar um Relator a cada reunião.
§2o. A ausência não justificada de membros da Câmara Técnica por duas
reuniões consecutivas ou portrês alternadas, no decorrer do biênio, implicará na
sua exclusão.
§3o. A substituição de membro excluído, na hipótese prevista no parágra
anterior, será proposta peros demais membros da cámara Técnica e enca
nhada por seu Presidente ao plenário do Conselho.
Art. 49. As reuniões das Câmaras Técnicas serão públicas e terão seus
assuntos apresentados pelo Relator com o respêctivo parecer, devendo ser con￾vocadas por suas respectivas presidências com antecipação mínima de 1O (dez)
dias.
yiF"-
Art. 50. As Câmaras Técnicas poderão estabelecer regras específicas
para seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros,
obedecendo ao disposto neste Regimento.
Art. 51. Das reuniões das Câmaras Técnicas serão lavradas atas em livro
próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pela Presidência.
CAPíTULO IX - DAS DISPOSIÇOES GERAIS E FINAIS
Art. 52. Os membros do Conselho previstos no artigo 40 poderão apresen￾tar propostas de alteraçáo deste Regimento, sempre que houver necessidade de
atualizá-lo, encaminhando-as à Secretaria para exame e parecer.
§1o. De posse do parecer da Secretaria, a Presidência o submeterá à vo￾tação do Conselho, em Plenário,
§2o. A alteração proposta será aprovada sê obtiver o voto favorável de 2/3
(dois terços) dos membros do Conselho.
Art. 53. A participação dos membros no Conselho é considerada se
de natureza relevante e não será remunerado.
Art. 54. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento serão solucionados pela presidência do Conselho, ouvido o plenário.