| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4965 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário através de superávit e dá outras providências. |
| native_id | 11805 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sP.gov.br
LEI NO4.965 . DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário através
de superávit, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no01012022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício
anterior (2021) no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 359.973,00
(trezentos e cinqüenta e nove mil novecentos e setenta e três reais), em razão de
recursos recebidos do Governo Federal e Estadual, no exercício de 2.021e não utilizados
no mesmo exercício, observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 - BLOCO INVESTIMENTO
1 0. 302. 0079. 1 . 026 - ATENÇÃO ESPEC|AL|ZADA r NVESTT M ENTO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha......)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BASTCA
10.301.0079. 1.025- ATENÇÃO BASTCA TNVESTTMENTO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha.....)..
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE APLtcAçÃo: o3oo - saúde
R$ 199.973 ,{W
R$ 160.000,00
Art. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei,
serão cobertos com o recursos financeiros oriundos de créditos não executados pelo
Município.
PI<EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Pluríanual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE FEVEREIRO DE2022,
EIRO BARISON
Prefe Municipal