| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4963 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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l-r(trTEI I UT(A MUNIUII-AL UE MUUU(JA Gabinete do Prefeito Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 www.mococa.sP.gov.br I Ft No4 963 nF 02 nF FtrVtrPtrIRÔ Ntr 9N?) 'nDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências". EDUARDO RIBEIRO BARISON, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no00512022, de autoria do Prefeito Municipal de N4ococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCIAL E HABTTAÇÃO 06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCH SOCIAL 08.244,0084,2.134 - CASA DE ACOLHIMENTO BARRETOS 3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 666)................, FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro CÓDlcO DE APLICAÇÃO: 0510 -Assistência Geral R$ 120.000,00 16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABTTAÇÃO 06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244,0080,2.135- CASA DE ACOLHIMENTO JAU 3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 667)................. FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro CÓDlco DE APLICAÇÃO: o51o - Assistência Geral R$ 120.000,00 Art.20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta serão cobertos com os recursos financeiros provenientes das anulaçÕes parciais seguintes dotações do orçamento vigente. 16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABTTAÇÃO 06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0080.2.053 - MANUTENÇÃO FUNDO ASS|ST. TDOSO 3.3.50.43,00 - Subvenções Sociais (Ficha 555)........... FONTE DE RECURSO: 06 - Outras Fontes de Recursos CÓDIGO DE APLICAÇÃO: os00 - Assistência Sociat R$ 240.000,00 Art' 3o - Para cumprimelto do disposto nesta Lei, o poder Executivo autorizado a compatibilizar fica alterações ora implementadas. o Plano Pluríanual à a Lei de DirárL". orçrrentárias às r]Í.ErEI I UKA MUNIGIPAL DE MOCOCA Gabinete do prefeito Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro Fone: (19) 3666-5555 / 3656_4410 www.mococa.sp.gov.br Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE FEVEREIRO DE 2022. EIRO BARISON unicipal DO RI ito I