norma nº 4958/2022

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LEI No 4.958. DE 02 FEVEREIRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 00312022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de Convênio firmado com o
Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
17 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBTENTE
20.601.0069.1.050 - MANUTENÇÃO DA DtRETORTA DE AGRICULTURA E ME|O AMBTENTE
4.4.94.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 663).....................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vínculados
cóDtco DE APLtcAçÂo: oloo - Gerat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Leí de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DÉ FEVERETRO DE 2022
refeito unicipal