norma nº 4959/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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LEI NO4.959, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no00612022, de autoría do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razáo de Convênio firmado
com o Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Desenvolvimento Regional,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORTAL
10.302.0079.1.048 - REFORMA E ADEQUAÇÓES - PREDTO DA UPA 24HS
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 665)...........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
R$ 500.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Leí, será
coberto com o recurso fínanceiro oriundo de crédíto extraordinário.
AÉ. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
EDUARDO BEIRO
Municipal
ON