norma nº 4960/2022

Gabinete do Prefeito
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LEI NO 4.960. DE 02 FEVE REIRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicionat extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBETRO BARISON,
Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇo SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 00712022 de autoria do prefeito Municipal de
Mococa, sr, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executívo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeíro de 2022, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinqüenta reais), em razào de Convênío firmado com o Governo Federal - Ministério de Agricümrrà, Pecuária e Abastecímento, observadas as seguíntes classificações institucional,-funcionàl
programática e econômica:
17 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.0069.1.051 - MANUTENÇÃO DA DIREToRIA DE AGRTCULTURA E MEto AMBTENTE
!!,9!_5?90_- Equipamentos e Materiat permanente (Ficha 664).....................R$ 238.7S0,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Úinculados CóDtco DE ApLtCAÇÃo: oloo - Gerar
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02DE. FEVEREIRO DE 2022,
UARDO EIRO
Municipal
SON