norma nº 4961/2022

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Gabinete do Prefeito
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LEI NO 4.961. DE 02 DE FEVEREIRO DÉ2N22.
"Autoriza a abertura de crédito adicionat extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 31de janeiro de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no00812022, de autoria do Prefeito Municípal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinqüenta e
sete reais e quatorze centavos) , em razáo de Convênio firmado com o Governo Federal -
Caixa Econômica Federal, observadas as seguintes classíficações institucional, funcional
programática e econômica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DTRETORTA E DEPENDÊNCHS
15.452.0062.1.052 - CONSTRUÇAO DA PRAÇA JOANA FTGUEIREDO BARRETO
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 669).....................R$ 222.857,14
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLIcAçÃo: oloo - Geral
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeíro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Pluríanual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
IBEIRO BARISON
i
RDO
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE FEVEREIRO DE 2022,