norma nº 4962/2022

Fr(ETtrI I UKA IVIUNIL'II-AL Utr, IVIíJUL'UA
Gabinete do Prefeito
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LEI N"4.962. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no00912022 de autoria do Prefeito Munícipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em razáo de recursos
recebidos do ltlinistério da Saúde, conforme Portaria GM/I\íS no 3.978, de 28 de
dezembro de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 -ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122,0054.1.038 _ COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha ) ...................R$ 180.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDIGo DE ApLtcAçÃo: o31z- saúde covtD 19
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE FEVEREIRO DE 2022
IRO BARISON
unicipal
UARDO RI
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de credito extraordinário.