| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4957 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário através de superávit, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 www.mococa.sp.gov.br LEI No4_957 DE 02 DE FEVE REIRO DE 2022. "Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário através de superávit, e dá outras providências". EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no00212022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEr: Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício anterior (2021) no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 1.611.654,22 (um milhão seiscentos e onze mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e dois centavos), observadas as seguintes classíficações institucional, funcional programática e econômica: 1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL 12.361.0078.2.031- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I 3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 308) ..... 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (ficha 312) .............. 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 314) .......... FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDrco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - EDUCAÇÃo 10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02 - MANUTENÇÁO DO ENSTNO FUNDAMENTAL 12.361.0078.2.032 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO tNFANT|L - CRECHE R$ 1OO.OOO,Ogfu .R$ 525.000,qqd ..R$ 50.000,Q99 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (ficha 321) 3.3,90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 328) .......... 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçóes (ficha 33S) .,...,.... 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 337) .......... FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDrco DE ApLtcAÇÃo: o21o - EDUCAÇÃo tNFANTIL 1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO 02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO DO ENSTNO FUNDAMENTAL 12.365.0078.2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO tNFANT|L - pRE ESCOLA 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (ficha 346) 3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 3s3) .. 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (ficha 358) R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 .R$ 136,654,22 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 .R$ 200.000,00 !!,?9§2-90 - Equipamentos e Materiat permanente (ficha 360) ..........................R$ 100.000,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados coDrco DE ApLtcAçÃo: o21o - EDúCÀÕÀo rrvrÃúiil --- - - ' r! rvvrsvv PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 www.mococa.sp.gov.br Municipa Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito não executado pão Município. Art. 3'.- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Ptano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentáriãs a. alterações ora implementadas. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação BEIR RISON I EDUARDO P PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA, 02 DE FEVEREIRO DE 2022,