| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal da República. |
| native_id | 11840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISIATIVO
LEI COMPLEMENTAR N" 557, DE I DE NIARÇO DE 2022.
Dispõe sobre ct re',,isã<t geral unuttl dos subsíclios dos
vereadores da Cúmara illttnicipal de lv{ococ{l, n(rs ternlos
do cn"t. 37, irtciso X da Constituiçãtt Fecleral da República.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa. em sessão rcalizada rro dia 7 de
fevereiro de 2022, aprovou o Projeto de Lei Cotnpleinentar tto 00312022, tle autoria cla
Mesa Diretora da Câmara lvlunicipal, nos termos do art. 40, parágrafo Íurico da Lei
Orgânica do Município, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da República,
mediante o acréscimo de 10,160/o (Cez virgula dezesseis por cento) sobre os respectivos
subsídios.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de março de2022
ELISÂNGELA 1IIAZINI MAZIT]RO BREGANOLI
Presidente
Edifício "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
TeleÍone (19) 3656-0002 -
Figueiredo Ferraz"
- CEP; 13.730-047 - Mococa/SP
wúvw. mococa. sp. leg. br